âmbito Juslaboral

JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. No âmbito trabalhista, os juros de mora são regulados pelo § 1.º do art. 39 da Lei 8.177/91, que estabelece que os juros de mora nos débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, considerando que se trata de norma legal específica, não se cogita de sua supressão em face do advento do art. 406 do Código Civil. Desse modo, não há de se falar na observância da taxa SELIC para a contagem dos juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho,…

em construir uma imagem do autor de O capital como radical inimigo de todo pensamento ideológico em nome da ciência (…). Ainda que a crítica da ideologia percorra a obra de Marx, seria errado, em nossa opinião, supor que as reflexões geradas no âmbito das discussões com o idealismo – e, sobretudo, com o neohegeleianismo – podem ser extraídas de seu contexto 34 É o caso, por exemplo, de Ludwig Feuerbach. Muito embora o autor se considerasse…

16.05.2011). RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO INDIRETA. 1) A prova da existência de falta grave do empregador, ensejadora da rescisão indireta do contrato, deve emergir cabalmente dos autos, por se tratar da penalidade máxima aplicada ao empregador no âmbito do direito do trabalho, sendo aberta a justa causa prevista na alínea d do art. 483 CLT, ao estabelecer que as obrigações derivadas do contrato devem ser cumpridas, sob pena de o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e…

estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito brasileiro, normas imperativas. O caráter de obrigatoriedade que tanto qualifica e distingue o Direito do Trabalho afirma-se, portanto, enfaticamente, neste campo juslaboral. Em consequência dessa § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. 12 DELGADO, Mauricio Godinho. Op. cit.,…

chegada da Constituição Federal Brasileira de 1988, os direitos trabalhistas foram incluídos em Capítulo especial – artigos 7º ao 11º - “Dos Direitos Sociais” os quais pertencem ao Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, e não mais no âmbito da ordem econômica e social, como eram tratados nas Constituições anteriores.19 13 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 5. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 26. ed. São Paulo:…

projectá-la como «acto da vontade estadual que prevalece ou tem preferência sobre todos os outros actos do Estado» e a segunda a levá-la a sério como imperativo-norma constitutivo da juridicidade (aqui e agora capaz de confundir a delimitação dos «âmbitos de matérias» que lhe estão reservados com a determinação do território do direito) — enquanto traduções institucionais convergentes...: —…de uma concepão representativa da legitimidade…(se não de uma concepção que transforma…

Trabalho; e Como se Preparar para o Exame de Ordem - 2 .3 Fase - Trabalho), todos lançados pela eficiente Editora Método (dirigida pelo competente amigo Vauledir), têm alcançado sucessivas edições, constituindo-se em verdadeiros best-séllers do ramo juslaboral. Como se não bastasse isso, a sua faceta dinâmica é visivelmen­ te constatada por ser ele um dos mais produtivos Procuradores do Trabalho de Pernambuco, exercendo, atualmente, inclusive, o cargo de Procurador-Chefe substituto na…

sobreviver, porém, agora não mais como escravos e sim como domésticos”[28]. Alice Monteiro de Barros ensina sobre a evolução etimológica e legislativa do trabalho doméstico: “De origem etimológica latina (domus – casa), o trabalho doméstico realizado no âmbito residencial de outrem era disciplinado, inicialmente no Brasil, pelas Ordenações do Reino. Posteriormente, o Código Civil de 1916 tratou do assunto, no capítulo referente à locação de serviços. Em 1941, edita-se o Decreto-Lei…

instituiu o Estatuto do Ministério Público da União, do qual faz parte o Ministério Público do Trabalho. Esse Estatuto, também chamado de LOMPU (Lei Orgânica do Ministério Público da União), contém inúmeros instrumentos de atuação do Parquet Laboral no âmbito da Justiça do Trabalho, dentre eles, a ação civil pública, a ação anulatória de cláusula convencional etc., constituindo, assim, inegável fonte legislativa do direito processual do trabalho. Pode-se dizer, portanto, que também…

(insculpida no artigo 35, I, e 40 da LOMAN, e justamente um dos valores democráticos a que se reporta aquele preceito do Código de Ética). Portanto, não cabe às Corregedorias perseguir «infração de 3 “Abusa do direito de reclamar e de denunciar no âmbito administrativo-disciplinar a pessoa que não apresenta com a petição inicial os elementos necessários à apuração e, ao longo do procedimento, demonstra completo desinteresse em comprovar os fatos alegados” (CNJ – REVDIS 42 – Rel. Cons.…