Texto Voto Da Ministra Ellen Gracie

em que os eleitores deveriam votar a seguinte questão “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Os eleitores poderiam optar pelo “sim” ou pelo “Não”, voto branco ou voto nulo. O resultado foi de pouco mais de 59 milhões de votos rejeitando a proposta, resultado que correspondeu a 63,94% dos votos. A nova lei passou a proibir o porte de armas de fogo por civis, com exceção para os casos onde exista necessidade comprovada, o porte é temporário e sujeita o…

ser processado e julgado o autor do ilícito, porquanto a lei 8.137/90, posterior e mais gravosa, não retroagirá, mantendo-se, pois, a regra da irretroatividade. A discussão sobre Lei 8137/90 ter derrogado a Lei 4729/65, se verifica observando o texto da lei 8137/90 que reproduziu as figuras penais previstas na Lei 4729/65, entretanto, criou outras que não tinham previsão legal. Vale lembrar que, a lei 4.729/65, revogada por lei mais severa – lei 8.137/90, é ultra-ativa em…

1085, considera os ministros Gilmar Mendes (relator do processo Battisti), Ellen Gracie e Cézar Peluso : votaram no sentido de cassar o ato do ex-presidente da República e determinar o envio de Cesare Battisti para a Itália. “O senhor presidente da República, neste caso, descumpriu a lei e a decisão do Supremo Tribunal Federal", concluiu o ministro Cezar Peluso. Antes, em longo voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o ex-presidente da República negou a

inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.” Os processos de julgamento da ADIN e da ADCon, são parecidos, porem, na ADCon o Advogado Geral da União não será citado, pois não há ato ou texto impugnado. Quanto a decisão, efetuado o julgamento para ser proclamado constitucional ou inconstitucional, deve haver no mínimo seis ministros a favor da ação. A pós o julgamento, o órgão ou autoridade responsável pela expedição do ato,…

ações diretas de inconstitucionalidade 1721/DF (DJU de 29.6.2007) e 1770/DF (DJU de 1º.12.2006), a Min. Ellen Gracie, relatora, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão impugnada, autorizando a reclamante a efetuar demissões de empregados que se aposentaram espontaneamente, fazendo-o com o pagamento das respectivas verbas rescisórias trabalhistas. Rcl 8168/SC, rel. Min. Ellen Gracie, 18.2.2010. (Rcl-8168) Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato…

encontram transcritos trechos de votos de Ministros do STF emitidos na primeira quinzena de abril de 2012, quando estes analisavam a ADPF - AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54/DF que possibilitou o aborto de fetos anencefálicos. Analise esses trechos e identifique os tipos de conhecimento usados na argumentação dos ministros. Justifique suas respostas com trechos dos votos e a características dos conhecimentos, estudadas em nossas aulas. A) TRECHO DO VOTO DO MINISTRO…

------------------------------------------------- Recursos: * Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow; * Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. * Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões judiciais, pareceres, etc). ------------------------------------------------- ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 14 do livro de SILVA E NETO,…

dia 11 de abril de 2012, pelo qual votaram favoravelmente os ministros Marco Aurélio (relator), Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Apenas o ministro Ricardo Lewandowski divergiu no primeiro dia da maioria já formada, mantendo seu voto contrário a autorização da interrupção da gestação nos casos de anencefalia. (BOHRER, 2012). 3.1. BREVE DISCUSSÃO ENTRE A COMPETÊNCIA E A SEPARAÇÃO DE PODERES DA ADPF 54. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito…

independentemente da propositura de ação de depósito”. Ao trazer o assunto de volta a julgamento, depois de pedir vista em março deste ano, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito defendeu a prisão do depositário judicial infiel. Entretanto, como foi voto vencido, advertiu que, neste caso, o Tribunal teria de revogar a Súmula 619, o que acabou ocorrendo. As ações Nos REs, em processos contra clientes, os bancos Itaú e Bradesco questionavam decisões que entenderam que o contrato de…

128, I e II, do Código Penal, requerendo, em última análise, a interpretação conforme à Constituição dos referidos dispositivos do CP, a fim de explicitar que os mesmos não se aplicam aos casos de aborto de feto anencéfalo. Entendeu-se, nos termos do voto do relator, que os requisitos concernentes à ação foram devidamente atendidos (Lei 9.882/99, arts. 1º, 3º e 4º, § 1º). Salientando de um lado a presença de argumentos em torno de valores básicos inafastáveis no Estado Democrático de…