Texto Voto Da Ministra Ellen Gracie

de Anistia. Segundo o Ministro, a inicial ignora o momento talvez mais importante da luta pela redemocratização do país, o da batalha da anistia, que, todas as pessoas que conhecem a Historia sabe que esse acordo politico existiu, resultando no texto da lei 6.683/79. De outro modo, questiona a ofensa ao princípio da Dignidade Humana, onde cita que não pode negar o que a arguente diz, ao proclamar que a dignidade não tem preço. Tem que a indignidade e o cometimento de qualquer crime…

a análise do corpo de texto. Mostramos os contrastes entre as reportagens analisadas em relação aos títulos, subtítulos, a intencionalidade e posicionamento dos autores diante do tema abordado. As notícias foram escolhidas baseadas na importância que elas têm no cenário social nacional. Elas proporcionam o contraste das opiniões dos autores das reportagens e estimulam a formação de opiniões de quem ainda não a tem formada. A seguir estarão mostrados cada trecho de texto usado e as…

ATIVIDADE ESTRUTURADA: A leitura de textos (ANEXOS AO PLANO DE ENSINO) à maneira filosófica OBJETIVO: O objetivo da atividade é ofertar ao aluno um exercício prático que possibilite o desenvolvimento da habilidade de ler um texto à maneira filosófica. Denomina-se este modelo de método de leitura estrutural, porque se realiza uma análise interna do texto, observando seu caráter sistemático e orgânico – a ordem das razões. O que significa dizer que todo texto, filosófico ou não,…

expressos em lei, é proibida a retirada de autosdo cartório, ainda que em confiança, sob pena de responsabilidade do escrivão. 3. DIREITO À VISTA DOS AUTOS DE INQUÉRITOS NAS UNIDADES POLICIAIS 3. 1. Impressões óbvias Extrai-se facilmente da leitura dos textos: 1) o advogado pode examinar, copiar peças e tomar apontamentos, mas não retirar os autos do inquérito da repartição policial; 2) em se tratando de procedimentos cautelares – busca e apreensão, interceptação telefônica, quebra…

apenas pelas pessoas contrárias ao regime ditatorial. A Arguição foi, ao final, com os votos dos ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, que seguiram o voto do ministro relator Eros Grau, julgada improcedente. Os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto tiveram, portanto, seus votos vencidos. Na parte que nos cabe, analisaremos o posicionamento da ministra Cármen Lúcia e, mais especificamente, o argumento por ela levantado…

o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. Considerou-se que a norma atacada ofende, à primeira vista, o princípio da autonomia dos partidos políticos, previsto no art. 17, § 1º da CF (...). Os Ministros Ellen Gracie e Maurício Corrêa deferiram a cautelar com fundamento mais extenso, qual seja, a aparente ofensa ao princípio da igualdade entre os detentores de mandato eletivo e os integrantes do partido. Vencido o Min, Ilmar Galvão, que indeferia a…

que se furtará à aplicação da lei penal. 6. Remanescendo apenas a vedação contida na Lei de Crimes Hediondos e não sendo esta suficiente para impedir a liberdade provisória da paciente, cabe sua liberação. 7. Ordem concedida.” Vejamos um trecho do voto: (...) É cediço que a manutenção da prisão em flagrante só se justifica quando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, nos moldes do disposto no art. 310, parágrafo único do CPP. Assim, nos termos do que determina o…

Mendes de Farias Mello (13‑6‑1990) Ministra ELLEN GRACIE Northfleet (14‑12‑2000) Ministro GILMAR Ferreira MENDES (20‑6‑2002) Ministro JOAQUIM Benedito BARBOSA Gomes (25‑6‑2003) Ministro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI (16‑3‑2006) Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21‑6‑2006) Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23‑10 ‑2009) COMPOSIÇÃO DAS TURMAS PRIMEIRA TURMA Ministro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI, Presidente Ministro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias Mello Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes…

credibilidade perante a sociedade. A emenda constitucional nº 45/2004, apelidada de “Reforma do Judiciário”, veio para tentar sanar estes vícios, e construir um cenário mais transparente e célere. Uma das principais alterações trazidas pelo novo texto foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), composto por membros de diferentes instâncias do Judiciário. Entre suas competências, está o chamado “controle externo” do Judiciário. Preliminarmente, pode-se afirmar que a própria…

Tribunal Federal, nos inúmeros julgados que originaram a edição do enunciado do verbete da Súmula Vinculante nº 13, rechaçou de plano tal posicionamento, haja vista que a vedação ao nepotismo prescinde de norma expressa, por derivar diretamente do Texto Constitucional – princípios da moralidade, impes- 10. TJRS, 4ª CCv., AgI nº 70003412020, rel. Desembargador Araken de Assis, j. em 28.12.01. DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES soalidade e, ainda, para alguns Ministros, da…