Texto Voto Da Ministra Ellen Gracie

negar-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, originária da Medida Provisória nº 1.608-14/1998. Licenciada a ministra Ellen Gracie, Presidente. Supremo Tribunal Federal RE 389.383 / SP Brasília, 28 de março de 2007. MARCO AURÉLIO - RELATOR Supremo Tribunal Federal 02/10/2003 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 389.383-1 SÃO PAULO RELATOR…

sociedade. Outrossim, reside no princípio da ofensividade o entendimento que a conduta relevante para a aplicação das leis penais é a que ofende concretamente um ou alguns dos bens jurídicos por ele tutelados. Assim, em face da omissão do texto legal em se pronunciar acerca do porte ilegal de arma desmuniciada, devemos analisar as teses doutrinárias e jurisprudenciais com o fito de verificar se tal conduta constitui de fato conduta relevante para o ordenamento penal. 10…

(Informativo 427 — Supremo Tribunal Federal). Alega-se, na espécie, ofensa ao artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal, porquanto o referido ente fora criado em ano de eleições municipais, sem que existisse a lei complementar federal prevista no texto constitucional, a qual compete definir o período em que os municípios poderiam ser instituídos. Sustentou-se, ainda, que o preceito da Constituição baiana que atribuíra à lei complementar estadual os requisitos para a criação de…

LINS sintetizou na seguinte assertiva: "Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio delinqüente". 6. A antecipação da execução penal, ademais de incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser justificada em nome da conveniência dos magistrados --- não do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, dizem, os tribunais [leia-se STJ e STF] serão inundados por recursos especiais e…

Final À unanimidade, o Tribunal rejeitou as alegações de inconstitucionalidade formal, nos termos do voto do Relator. O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 014 e 015 e do artigo 021 da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Senhores Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence,…

seus efeitos. No mais demonstra os efeitos que podem estar ligados a esse tipo de efeito recursal, tais como: análise de pedidos de amicuscurie, petição de prioridade em julgamento e outros. RE 586453 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: MIN. ELLEN GRACIE RECTE. (S) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS ADV. (A/S) MARCOS VINÍCIOS BARROS OTTONI E OUTROS (A/S) RECDO.(A/S) NIVALDO MERCENAS SANTOS ADV.(A/S) PEDRO LOPES RAMOS E OUTROS(A/S)RECDO.(A/S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A –…

5º, XXIV, da Constituição Federal, tem o seu procedimento regulado por meio de legislação infraconstitucional, Lei nº 8.629/93. 7. Agravo Regimental a que se nega provimento. Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO…

(Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na petição, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio . Brasília, 19 de dezembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de…

Principais fundamentos de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.591 Baseado no voto do Relator Ministro Carlos Velloso A norma a qual se pretendia ver declarada a inconstitucionalidade é a seguinte: “inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”, do artigo 3º, §2º do CDC. Somente países evoluídos tem garantido a proteção efetiva ao consumidor, tendo em vista a atual sociedade de consumo, que põe a disposição do consumidor inúmeros…

MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-10 PP-01876 Decisão O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.08.2008 ..FLAG: F Descrição Acórdãos citados: ADC 12 MC, ADI 1521, MS 23780, ADI 2661, HC 76371, RE 322348 AgR; RTJ 173/424,…