Texto Voto Da Ministra Ellen Gracie

ajuizada com o propósito de impedir essa linha de estudo científica. Para seis ministros, portanto a maioria da Corte, o artigo 5º da Lei de Biossegurança não merece reparo. Votaram nesse sentido os ministros Carlos Ayres Britto, relator da matéria, Ellen Gracie, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Celso de Mello. Os ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes também disseram que a lei é constitucional, mas pretendiam que o Tribunal declarasse, em sua decisão, a…

Depois de uma breve síntese a respeito do relatório do Recurso Extraordinário 511961, tratando superficialmente as principais alegações das partes do processo, vamos agora explicar os fundamentos e os votos de cada Ministro do STF que participou e julgou este caso. Votos dos Ministros Ministro Gilmar Mendes Como relator do processo, o Ministro Gilmar Mendes relata todos os acontecimentos que levaram a cominação desta ação chegar ao Supremo…

“Entendo que a liberdade de expressão deve ser a mais ampla possível no que diz respeito a agentes públicos, mas tenho muita reticência em admitir que o mesmo tratamento seja dado em relação às pessoas privadas, ao cidadão comum”, disse. Durante o voto, Joaquim Barbosa defendeu que não basta ter uma imprensa livre, mas é preciso que seja diversa e plural, de modo a oferecer os mais variados canais de expressão de ideias e pensamentos. Ele criticou a atuação de grupos hegemônicos de…

do Rio de Janeiro[1] e o outro feito pela Procuradoria-Geral da República. O relator das ações foi o Ministro Ayres Britto e houve a participação de vários amici curiae. 3.1. O voto do Ministro relator: união homoafetiva como espécie de entidade familiar, que é sinônimo de família O voto do relator foi no sentido de julgar procedentes os pedidos para fazer interpretação conforme a Constituição do art. 1.723 do Código Civil. Fundamentou o Ministro Ayres Britto que o…

interferência do Direito Penal quando estivermos diante de ataques a bens jurídicos importantes, o princípio da lesividade nos esclarecerá, limitando ainda mais o poder do legislador, quais são as condutas que poderão ser incriminadas pela lei penal.[6] Textos relacionados Parentesco entre integrantes de empresas e gestores públicos Diferenças entre concessão de uso de espaço público e concessão de direito real de uso (parecer) Omissão inconstitucional e Lei de defesa dos usuários de…

pede a liberação do bem de família, que foi negado pelo segundo tribunal de alçada civil do estado de São Paulo. Ainda põem em discussão se a penhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação persiste ou não. 2) Explicação dos votos dos ministros: -Ministro Cezar Peluso: O ministro e relator nega o provimento pois de acordo com ele não parece sólida a alegação de que a penhora do bem de família do recorrente violaria o disposto no art. 6º da constituição.…

A questão foi a julgamento com a apresentação do voto-vista do ministro Eros Grau, que acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Eles, somados aos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Cezar Peluso e Menezes Direito formaram maioria e votaram no sentido de dar interpretação constitucional que não retirasse o benefício da aposentadoria especial de outras categorias de profissionais da educação.“Interpreto esse texto de modo a afirmar que o tempo de serviço prestado

aos crimes comuns como tortura, homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor, praticados pelos agentes de repressão contra opositores políticos durante o regime militar". Os únicos votos a favor da revisão da Lei foram dos ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto, que se basearam na interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre esse tipo de lei. Em dezembro de 2010, o Brasil foi condenado…

envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, exigindo-se a sentença penal condenatória. Se não é possível a concessão de extradição de brasileiro, fica o Brasil obrigado a punir os nacionais que pratiquem delitos fora do País, como prevê texto expresso da Convenção para a Repressão ao Tráfico de Pessoas e Lenocínio. e) O fato imputado deve constituir crime – e não contravenção penal- perante a lei brasileira e a do Estado requerente. Pode, no entanto, haver…

......... 54 V.I.I. Voto da Ministra Ellen Gracie ........................................................................... 55 V.I.II. Voto do Ministro Nelson Jobim ....................................................................... 58 V.I.III. Voto do Ministro Marco Aurélio .................................................................... 59 V.I.IV. Voto do Ministro Sepúlveda Pertence ............................................................ 61 V.I.V. Voto do Ministro…