Texto Voto Da Ministra Ellen Gracie

correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” (grifos nossos). 5. O fundamento central do voto condutor dos outros 16 votos, que formaram a maioria pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada na origem, consiste em que: “A alteração do subsídio dos Vereadores, no curso da legislatura, pode ocorrer na hipótese de…

qualquer barreira que pudesse vetar a “legalização”. Apoiando seu voto, houveram ainda os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie. Dez ministros a favor, e um ausente (ministro Dias Toffoli ) por ter participado de uma das ações enquanto advogado-geral da união. Fux citou, em seu voto: “A pretensão é que se confira jurisdicidade à união…

ATIVIDADE ESTRUTURADA Textos: 1) Voto da Ministra Ellen Gracie sobre o aborto de fetos anencéfalos; 2) Petição Amicus Curiae de Luis Roberto Barroso. I. Primeiramente, observe, parágrafo por parágrafo, para verificar o uso de termos. Consulte o dicionário (língua portuguesa e/ou jurídico) para esclarecer dúvidas quanto à acepção escolhida pelo autor; faça uma breve pesquisa na internet sobre o autor do texto, sua área de atuação e titulação; investigue eventuais fatos históricos ou…

Inconstitucionalidade formal, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/88, arts. 22, IV, 238). 4. Violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos. 5. Ação julgada procedente. VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estou me lembrando longinquamente do tema, num despacho do Ministro Sepúlveda Pertence. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO: O Ministro Sepúlveda Pertence deu a cautelar. Foi dada a…

CONGRESSO NACIONAL : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA : CESAR SILVESTRI FILHO E OUTRO PARTIDO POLÍTICO – FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR – PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA – FUNDO PARTIDÁRIO. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário. NORMATIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – VÁCUO.…

institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3756436. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 2137 / RJ “Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual nº 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. 2. Parcelamento de multas de trânsito. 3. Alegada…

Esta fase ficou marcada pelo desaparecimento da liberdade e autonomia sindicais. Dado o regime totalitário neste período, a posição da Carta Constitucional de 1937 não poderia ser outra senão a proibição da greve como asseverava o artigo 139 do texto legal: Para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social, é instituída a Justiça do Trabalho, que será regulada em lei e à qual não se aplicam as disposições desta Constituição…

HERMENÊUTICA: VOTO DO HABEAS CORPUS 81.369-7 BOA VISTA – RR 2011.2 FRANCISCO ROGÉRIO GOMES DA SILVA INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA: VOTO DO HABEAS CORPUS 81.369-7 Trabalho acadêmico apresentado como requisito para a obtenção de nota na disciplina Introdução ao Direito II – Hermenêutica Jurídica, da turma 2.DIN-A, ministrada pela Profª. Chiara Michelle Ramos Moura da Silva. BOA VISTA – RR 2011.2 INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA: VOTO DO…

acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade (Ministro Celso de Mello). III - A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E OS DIREITOS INFRACONSTITUCIONAIS DO EMBRIÃO PRÉ-IMPLANTO. O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva…

o dispositivo constitucional que teria sido inobservado pelo Tribunal a quo, no que estabelecida a legalidade da exigência do tributo desde que os serviços sejam postos à disposição do contribuinte, ainda que não utilizados. No mérito, prevaleceu o voto do Min. Joaquim Barbosa que reputou necessária, para a aplicabilidade da imunidade recíproca à CODESP, a superação dos seguintes estágios: 1) a imunidade seria subjetiva, ou seja, se aplicaria à propriedade, bens e serviços utilizados na…