Texto Voto Da Ministra Ellen Gracie

cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes. - A proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade. - Essa especial tutela, que tem por fundamento legitimador a autoridade da Constituição da República, é motivada pela necessidade…

contrário. Ainda faltam se posicionar os ministros Gilmar Mendes (que pediu vista do processo), Celso de Mello, Ellen Gracie (aposentada) e Joaquim Barbosa. No entanto, quaisquer que sejam os votos faltantes, a posição predominante é no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Nada é impossível, mas é muito improvável que esse julgamento se modifique. Faltam ainda os votos de cinco ministros, mas somente quatro deles devem se manifestar (o presidente do Tribunal,…

diversas etapas do processo de elaboração e circulação do material protegido (RE 102.141 - RTJ 116/268), bem como comporte ampla interpretação a densidade do objeto (imunidade de álbum de figurinhas – cromos autocolantes - RE 221.239, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 06.08.2004 e das listas telefônicas - RE 101.441, rel. min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 19.08.1988), a imunidade não abrange elementos que fujam à estrita classificação como livros, jornais ou periódicos ou o…

Nacional para os Refugiados (Conare). O status não permite o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio a Battisti. Após a votação pela extradição, os ministros decidiram também pelo palcar de 5 votos a 4 que a decisão final sobre a extradição caberia ao Presidente Lula, que em 2010 negou o pedido de extradição. 2. FUNDAMENTOS 2.1- PRISÃO PERPÉTUA A República Italiana aplicou a pena de prisão perpétua a…

As mulheres brasileiras conquistaram diversas vitórias parciais no século XX: obtiveram o direito de voto, em 1932, mas não conseguiram ultrapassar o teto de 10% de deputadas federais; conquistaram graus crescentes de educação em todos os níveis de ensino, mas ainda estão pouco representadas nas ciências exatas e na liderança dos grupos de pesquisa; aumentaram as taxas de participação no mercado de trabalho, mas ainda sofrem com a segregação ocupacional, a discriminação salarial, além da…

instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. 2. ELABORAÇÃO E INCORPORAÇÃO DO TRATADO INTERNACIONAL NO DIREITO BRASILEIRO 2.1. Inicia-se com a negociação, conclusão e assinatura do texto final. Tais atos competem ao Presidente da República que o executa por intermédio do agente diplomático (art. 84, VII e VIII, da CF/88). Cuida-se de mero aceite provisório, não vinculando o país signatário. 2.2. Apreciação e…

com um núcleo-central que atua na manutenção do site www.marchadamaconha.org e do fórum de discussões a ele anexado. Apesar de existir tal núcleo, todo o trabalho é realizado de forma horizontal e coletiva entre uma rede de colaboradores, no qual os textos, artigos e todo tipo de trabalhos são compartilhados de acordo com as necessidades, disponibilidades e engajamento de cada um. Ainda atendido esses critérios, todos somos apenas membros. Organizadores Locais, Organizadores Nacionais,…

UniCeub - Centro Universitário de Brasília Disciplina: Constitucional 1 Professor: Luis Emilio Relatório Introdução O trabalho a seguir é composto de três tópicos onde irão resumidamente tratar do relatório do caso, votos dos ministros e comentários, respectivamente. O caso a ser relatado é o pedido de habeas corpus 82424 – RS, onde um gaúcho publicou um livro e é acusado pela pratica de racismo e anti-semitismo. Relatório O paciente Siegfried…

Tribunal federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) 132 no dia 4 de Maio de 2011, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, pelo placar 10 votos a 0. A partir de agora, companheiros em relação homoafetiva duradoura e pública terão os mesmos diretos e deveres das famílias formadas por homens e mulheres.O julgamento que reconheceu a união homoafetiva durou mais de 11 horas. Foi…

admissão da Lei de Anistia Filipe Batista1 Gabriel Almeida2 Gabriel Dutra3 Gabriela Grafanassi4 Kirst Handler5 Larissa Querino6 Laura Magalhães de Azeredo Santos7 Sumário: 1- Fatos e Controvérsias; 2- Voto do Relator 3; Votos dos ministros que acompanharam o relator; 3- Votos Vencidos; 4- Decisão Final do Tribunal; 5- Conclusão. 1. Fatos e Controvérsias A arguição de descumprimento de preceito fundamental 153 foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do…