porte de munição sem arma de fogo

O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e a atual jurisprudência do STF
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo desmuniciada.
Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. 3. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO. 4. A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. CONCLUSÕES

1. INTRODUÇÃO
No Direito Penal Moderno muito se tem discutido acerca da legitimidade da punição de determinadas condutas, que não configurariam exemplos clássicos de crimes, seja por faltar o total percurso do iter criminis, como os crimes que conformam verdadeiros atos preparatórios, a exemplo do crime de petrechos para falsificação de moedas de que trata o art. 291, do Código Penal, seja por faltar o efetivo dano a um bem jurídico.
Há o que é conhecido por antecipação da tutela penal, um adiantamento do âmbito de proteção da norma jurídica penal ante a considerada gravidade de tais condutas, afastando-se do centro da esfera penal clássica, a ocorrência da lesão.
Nessa seara está o crime de porte ilegal de arma de fogo. Discute-se, no presente trabalho, o potencial lesivo do porte de arma desmuniciada e se tal conduta constitui crime ante a existência dos crimes de perigo abstrato e a consagração do princípio da ofensividade no Direito Penal brasileiro.

2. OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE
No Código Penal Brasileiro observam-se tipos penais referentes aos chamados crimes de perigo, os quais se contentam, para a consumação, com a mera possibilidade de haver um dano.[1] Os crimes de perigo dividem-se em: perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independendo de prova, e perigo concreto, quando a probabilidade de ocorrência de dano precisa ser investigada e provada.[2]
Como exemplo da segunda categoria, figura o crime de