Jurisprudência - Porte Ilegal de Arma de Fogo

Foi fundado em todas essas premissas que o STF, analisando várias ADIns ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), reconheceu três inconstitucionalidades (anomalias): (a) do parágrafo único do art. 14, que proibia a concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica proibição em relação ao disparo de arma de fogo e (c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito", "comércio ilegal de arma de fogo" e "tráfico internacional de arma de fogo".
As duas primeiras acham-se fundamentadas no princípio da razoabilidade (não é razoável a proibição de fiança em crime de perigo com pena mínima não superior a dois anos); a terceira nos princípios da presunção de inocência, devido processo criminal, princípio da liberdade (a Constituição brasileira não autoriza a prisão ex lege, automática ou sem motivação) assim como no da obrigatoriedade de fundamentação de todas as prisões (CF, art. 5º, LXI), que se coliga com os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Fere a constituição e lei ordinária, sob pena de nulidade. Quase a totalidade dos crimes são afiançáveis. O juiz tem 48 horas para analisar o pedido de fiança e não é necessário ouvir o Ministério Público a respeito da concessão da mesma, neste tocante assevera-se:
"Art.322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977).
Parágrafo único. Nos demais casos do art.323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)."
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. liminar) 3112-1
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DACOMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA.