CA ADOR

Páginas: 15 (3567 palavras) Publicado: 12 de abril de 2015

CAÇADOR
2014
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 5
2 DESENVOLVIMENTO 6
2.1 REVISÃO DE LITERATURA 6
3 CONCLUSÃO 14
REFERÊNCIAS 15

1 INTRODUÇÃO

A (In) Constitucionalidade do crime de perigo abstrato de posse ou porte ilegal de armas é o interesse do presente Trabalho, pois nas últimas décadas este tema vem sendo discutido não somente pelos Doutrinadores do Direito, mas pela mídia, grupos que se mostram afavor do desarmamento, Organizações não Governamentais, enfim, pela sociedade de forma geral, demonstrando preocupação e, por vezes, associando-o ao aumento da criminalidade.
Primeiramente será apresentada a definição de crime e seus aspectos formal, material ou substancial e analítico. O conceito de crimes de perigo abstrato ou presumido de posse ou porte ilegal de armas; a identificação do SistemaNacional de Armas; o Estatuto do desarmamento e por fim, exemplos de jurisprudências do Tribunal Judiciário do Rio Grande do Sul.
2 DESENVOLVIMENTO2.1 REVISÃO DE LITERATURA
Para se compreender o crime de perigo abstrato de posse ou porte ilegal de armas, primeiramente, faz-se necessário compreender a definição legal de crime no Brasil. Conforme Bitencourt (2000), a Lei de Introdução ao Código PenalBrasileiro (Decreto-lei n. 3.914/41) faz a seguinte definição de crime: 

“Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” (Bitencourt, 2012, p.251-252) 

Portanto, ao contrário de leis antigas, o Código Penal vigente não contém uma definição de crime, que é deixada à elaboração da doutrina. Nesta, tem-se procurado definir o ilícito penal sob três aspectos diversos. Assim, atendendo-se ao aspecto externo, puramente nominal do fato, obtém-se uma definição formal; observando-se o conteúdo do fato punível, consegue-se uma definição material ousubstancial; e examinando-se as características ou aspectos do crime, chega-se a um conceito, também formal, mas analítico da infração penal. (MIRABETE, 2002)

“Aspecto formal: o conceito de crime resulta da mera subsunção da conduta ao tipo legal e, portanto, considera-se infração penal tudo aquilo que o legislador descrever como tal, pouco importando seu conteúdo. Considerar a existência de umcrime sem levar em conta sua essência ou lesividade material afronta o princípio constitucional da dignidade humana.” (Capez, 2013,p. 134).

Ainda, segundo Capez (2013) o aspecto material do crime pode ser definido como:

“Aquele que busca estabelecer a essência do conceito, isto é, o porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não sob esse enfoque, crime pode ser definido comotodo fato humano que propositada ou descuidadamente lesa ou expõe a perigos bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social.” (Capez, 2013, 134)

Por fim, Tavares apud Bitencourt (1999), o conceito analítico do crime veio completar-se com a introdução do elemento tipicidade, embora confusa e obscura a definição desses elementos estruturais que se perderam aolongo do tempo, o conceito analítico predominante, passou a definir o crime como ação típica, antijurídica e culpável. (BITENCOURT, 1999)
Quanto a classificação dos crimes, percebe-se a existência de inúmeros conceitos, porém, o intuito do presente trabalho é especificar a inconstitucionalidade do crime de perigo abstrato de posse ou porte ilegal de armas.
Para os crimes de perigo abstrato não háa especificação de verificar elementares do tipo, posto que o perigo se presume, também por isso chamado “crime de perigo presumido”. (Oliveira apud Sá, 2012). 

“O perigo abstrato é presumido juris et de jure. Não precisa ser provado, pois a lei contenta-se com a simples prática da ação que pressupõe perigosa”. (Bitencourt, 2000, p. 146).



Desta forma, Coimbra (sn) também contribui com o...
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