Apdf 54

Brasília, 25 a 29 de abril de 2005 - Nº 385.

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.

Download deste Informativo

SUMÁRIO

Plenário
ADPF. Anencefalia. Aborto - 2
ADPF. Anencefalia. Aborto - 3
CNMP: EC 45/2004 e Vício Formal
Demarcação de Terras Indígenas e Devido Processo Legal
1ª Turma
Art. 113 do CP e Prisão Cautelar
Notícia-Crime e Delação Anônima - 2
2ª Turma
Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 3
Empregada Gestante e Contrato por Prazo Determinado - 2
Clipping do DJ
Transcrições
Fiador. Contrato de Locação. Bem de Família. Impenhorabilidade (RE 352940/SP)
Porte Ilegal de Arma sem Munição (RHC 81057/SP)

PLENÁRIO

ADPF. Anencefalia. Aborto - 2

Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada pelo Procurador-Geral da República, no sentido de assentar a adequação da argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, na qual se pretende obter posicionamento do STF sobre o aborto de feto anencéfalo - v. Informativos 354, 366 e 367. A argüente aponta como violados os preceitos dos artigos 1º, IV (dignidade da pessoa humana); 5º, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade); 6º, caput, e 196 (direito à saúde), todos da CF, e, como ato do Poder Público, causador da lesão, o conjunto normativo ensejado pelos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, requerendo, em última análise, a interpretação conforme à Constituição dos referidos dispositivos do CP, a fim de explicitar que os mesmos não se aplicam aos casos de aborto de feto anencéfalo. Entendeu-se, nos