Direito Constitucional e ADPF 54

A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) numero 54 foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), após um caso ocorrido em 2004, que foi o predecessor de todos os que vieram depois , de uma mãe que buscou a tutela do Estado para conseguir realizar a interrupção de sua gravidez, em virtude da descoberta de que o feto nasceria anencéfalo, uma doença que afeta o desenvolvimento cerebral do nascituro e que não oferece a este chances de sobrevivência. A CNTS argumenta que, uma vez que 100% dos casos de anecefalia resulta em morte, todas em, no máximo, questão de poucas horas após o parto, não há o que se falar em lesão ao direito a vida,pois não há possibilidade desta vir a se perpetuar, de forma que o comportamento exercido pela mãe nesses casos não se amoldariam ao fato típico descrito no Código Penal.
Paralelamente a isto, deve-se analisar a situação da mulher sob a visão dos Direitos Fundamentais, garantidores da vida digna a todos. A gravidez é um fenômeno físico, psicológico e, de certo modo, social, na vida da mulher, de forma que obrigá-la a levar adiante mesmo sabendo que o feto não tem nenhuma chance de sobrevivência é quase que uma tortura a mulher, pois ela se verá exposta por todas as mudanças físicas da gravidez, todas as alterações psicológicas da gravidez, passará por acompanhamento médico, etc., e, em última instancia, ficará exposta a todos os riscos inerentes ao parto.Dessa forma, protegida pelos preceitos fundamentais concernentes aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da liberdade, da autonomia da vontade, bem como os relacionados a saúde, a mãe teria o direito de realizar este “aborto” que, não alterando a vida do feto, pois a morte deste é certa, restando a dúvida apenas se será intra-uterina ou extra-uterina, só oferece risco a ela mesma, uma vez que se vê exposta a uma infinidade de riscos e situações potencialmente ofensivas a sua integridade física, saúde mental,