Retenção De Impostos Federais Sobre Prestação De Serviços

Gerador 3.2 IMPOSTOS 3.2.1 Impostos Federais 3.2.2 Imposto Sobre Importação 3.2.3 Imposto Sobre Exportação 3.2.4 Imposto Sobre Renda E Proventos De Qualquer Natureza 3.2.5 Imposto Sobre Produtos Industrializados 3.2.6 Imposto Sobre Grandes Fortunas 3.3 IMPOSTOS ESTADUAIS 3.3.1 ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação Serviços 3.3.2 ITCM – Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação 3.3.3 IPVA – Imposto sobre a Propriedade

empresas sujeitas as retenções tratadas neste documento tanto para Imposto de Renda quanto para a retenção dos demais tributos federais; SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IR PELA ALÍQUOTA DE 1,5%: 1) administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2) advocacia; 3) análise clínica laboratorial; 4) análises técnicas; 5) arquitetura; 6) assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA APELAÇÃO CÍVEL n.º 512468/CE APTE APDO ADV/PROC ORIGEM RELATOR 2009.81.00.016080-4 : FAZENDA NACIONAL : FABIO ROBERTO LOBO GOMES ME : ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA : 2ª VARA FEDERAL DO CEARá : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE VALOR DA NOTA FISCAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.…

Origem; * Natureza tributária; * Classificação dos tributos quanto a sua função; * Espécies tributárias na CF e no CTN; * Impostos: conceito e fato gerador; * Classificação dos impostos na CF e no CTN; * Impostos federais (art. 153 da cf); * Impostos estaduais (art. 155 da cf); * Impostos municipais (art. 156 da cf); * Impostos especiais (art. 74 do ctn); * Taxas e contribuição de melhoria; * Tributos, competência e responsabilidades; *…

RETENÇÃO NA FONTE . • • • • • • IMPOSTO DE RENDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS/PASEP e COFINS INSS ISS INSTRUTOR: VALMIR DE BRITO Redator e consultor 1 RETENÇÃO NA FONTE • FATO GERADOR • O imposto de renda na fonte tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza(art.43 do CTN). 2 RETENÇÃO NA FONTE 1,5% • • • As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou…

Complementar n° 123, de 14/12/06 (DOU de 15/12/06) e alterações, dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Regras Gerais O Estatuto prevê normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado, especialmente no que se refere: * à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições mediante regime único de arrecadação,…

HUDYMA ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SINOP/MT 2013 JACKSON FONSECA HUDYMA ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Trabalho apresentado, à disciplina de Contabilidade e Planejamento Tributário, ministra pela Professora Tatiana Meinerz, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis pela UNIC. UNIC - Sinop Sinop/ 2013 ISS – IMPOSTO SOBRE…

declarações de cunho econômico-fiscal. Pois a capacidade tributária independe da personalidade civil, conforme o art. 121 do CTN. CONDOMINIO OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O condomínio é um direito exercido sobre um mesmo bem, por duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas. É também conhecido no Direito Civil como propriedade em comum e co-propriedade. O condomínio de edificação é regula do pela Lei nº 4.591/64 e Código Civil, conforme o que rege…

limitações deste poder e a repartição das correspondentes receitas. 1.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Da competência Tributária: Estabelece que União, Estados e Municípios somente poderão legislar sobre seus respectivos tributos,sendo vedado legislarem sobre tributos que na sejam de sua competência, sendo ato nulo se tal ocorrer. Da territorialidade: As pessoas jurídicas de direito Público, que são União, Estado e Municípios, somente podem legislar dentro…

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…