Retenção De Impostos Federais Sobre Prestação De Serviços

Retenções na Fonte de Tributos Federais e Municipais Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) * Competência: União; * Base Legal: RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); * Pessoa Física: * Fato Gerador: recebimento dos rendimentos; Ex.: pagamento de salários, férias de empregados, 13º Salário, PLR e etc. * Base de cálculo: rendimento do trabalho assalariado. Observadas as deduções dos dependentes e da Previdência Social. * Deduções…

...4 2.1. Triagem de Documentos Fiscais e Contábeis......................................................4 2.2. Lançamentos das Notas Fiscais de Entrada e Saída e Prestação de Serviços........................................................................................................................4 2.3. Apuração dos Impostos conforme Regime de Tributação Simples Nacional e Lucro Presumido....................................................................................................

UNIVERSIDADE CAROL RETENÇÕES: INSS, IRRF, CSLL, PIS, COFINS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é desenvolver uma contextualização sobre as retenções de tributos, são eles: IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a Contribuição na Fonte da CSLL, PIS e COFINS. No decorrer do trabalho estaremos apresentando e explicando o que é o tributo; seu fato…

Rafael naves O que é tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja…

UNIVERSIDADE CAROL RETENÇÕES: INSS, IRRF, CSLL, PIS, COFINS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é desenvolver uma contextualização sobre as retenções de tributos, são eles: IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a Contribuição na Fonte da CSLL, PIS e COFINS. No decorrer do trabalho estaremos apresentando e explicando o que é o tributo; seu fato…

10.833/03 (Art.34) e IN SRF 480/04 e 539/05 os órgãos públicos ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS e do PIS, sobre os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que lhes forneçam bens e serviços. Segue abaixo texto extraído da IN SRF 480/04. “Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Legislação Minicipal 1 – Introdução O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é de competência exclusiva dos Municípios, conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 03/93. O Imposto Sobre Serviços – ISS foi criado pela Emenda Constitucional nº 18/65 e regulamentado pelo Decreto Lei nº 406/68, posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 56/87. Em virtude do disposto no Ato…

Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços O Imposto O Imposto Sobre Serviços da Qualquer Natureza ("ISSQN", também denominado simplesmente "ISS") é um tributo de competência municipal que incide exclusivamente sobre os serviços especificados na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, atualmente em vigor. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 1/8/03, a Lei Complementar no 116/03 surgiu para tentar atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68…

MAUÁ / SÃO PAULO 2014 1. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA O ISS ou ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção do ICMS Imposto compreendido em Circulação de Mercadorias) é um tributo municipal, ou seja somente o município pode institui-lo (Art.156, III, da Constituição Federal) tendo como única exceção o Distrito Federal, pois este possui a mesma atribuição dos estados e municípios. Tem como fato gerador a prestação de serviços. Como regra…

Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). INTRODUÇÃO Este guia encontra-se dividido em duas partes: A primeira com perguntas e respostas relativas aos tributos que devem ser recolhidos e a segunda com algumas orientações úteis. De modo simples, a intenção é explicar ao advogado quais tributos devem ser recolhidos sempre que exercerem o seu múnus advocatício, que ora incide sobre a prestação de serviços, ora sobre a renda propriamente obtida com esta…