Trabalho Tributário - ISS

Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços

O Imposto
O Imposto Sobre Serviços da Qualquer Natureza ("ISSQN", também denominado simplesmente "ISS") é um tributo de competência municipal que incide exclusivamente sobre os serviços especificados na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, atualmente em vigor.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 1/8/03, a Lei Complementar no 116/03 surgiu para tentar atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68 (recepcionado como lei complementar pela Constituição Federal de 1988), o qual trazia as normas gerais de tributação do ISS, de acordo com o determinado pelo art. 156, III, da Constituição Federal.

Local da Prestação do Serviço

O art. 12 do Decreto-Lei nº 406/68, o qual tem força complementar, diz:
"Art. 12 - Considera-se o local da prestação de serviço:
a)o do estabelecimento prestador, ou na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
b)no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação."

Fato Gerador
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços que constam na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que tais serviços não configurem atividade preponderante do prestador.

Incidência
A Lei Complementar vigente destinou como exceção de sua autuação os serviços de transporte intermunicipal e interestadual, os de comunicação e os de exportação.

A Retenção do Imposto
A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).
Esta retenção está prevista na Lei Complementar 116/2003, artigo 3º, e abrangerá diversos serviços especificados nos incisos I ao XXII do referido artigo.
O tomador de serviço é a pessoa jurídica que contrata o serviço permanentemente em suas dependências, ou seja, o