Retenção De Impostos Federais Sobre Prestação De Serviços

Impostos de competência privativa Impostos do Município Compete ao Município instituir impostos sobre (art. 156, CF) Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, EM INDÚSTRIA E COMERCIO DE TELECOMUNICAÇOES/ELETROELETRONICOS SÃO PAULO 2010 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, EM INDÚSTRIA E COMERCIO DE TELECOMUNICAÇOES/ELETROELETRONICOS SÃO PAULO 2010 1. DEDICATORIA Dedicamos este trabalho á…

IR – IMPOSTO DE RENDA HISTÓRIA: A primeira tentativa de implantação de um imposto de renda ocorreu em 1843, mas o sistema econômico da época não produzia muitos contribuintes e o tamanho do país inviabilizava a implantação. Tentou-se novamente, em 1864 e 1870, para financiar a Guerra do Paraguai, também sem sucesso. O imposto atual foi instituído em 1922, após amplos debates, com a proposta de financiar a saúde, educação e o desenvolvimento urbano, com taxas variando entre 8 e 20%,…

sancionados na lei. A mesma institui aos estados o recolhimento do imposto, demonstrando as suas incidências, não incidências, os respectivos contribuintes da mesma, a base de cálculo, a substituição tributária, o fato gerador do imposto, os valores respectivamente repassados e os recursos repassados aos estados e seus municípios. ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de…

Título VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Capítulo I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS A Constituição Federal de 1988 consagrou o Sistema Tributário Nacional como a diretriz principal do Direito Tributário, a mesma estabeleceu normas básicas que regem as relações do Estado/Fisco com o particular/contribuinte e também definiu as espécies de tributos, as limitações do poder de tributação, assim como a distribuição de competências tributárias e a…

1. Alguns Conceitos de Substituição Tributária O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, o qual estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Em…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) 1.1 BASE DE CALCULO DO ISS 1.2 ALÍQUOTA DO ISS 1.3 O CONTRIBUINTE DO ISS 1.4 O FATO GERADOR DO ISS 1.5 O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA FINS DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.6 A GUERRA FISCAL 1.7 SITUAÇÃO NA QUAL, SOBRE O MESMO SERVIÇO, O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EXIGE QUE O ISS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJA…

administração, das diretrizes e do funcionamento das organizações e suas inter-relações com a comunidade. O estágio funciona como uma “janela do futuro” através do qual o aluno antevê seu próximo modo de viver. Deve ser uma passagem natural do “saber sobre” para o “saber como”; um momento de validação do aprendizado teórico e prático em confronto com a realidade. Por meio dele é que o aluno se aproxima do mundo do trabalho, criando oportunidades de exercitar a prática…

do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos Com as alterações das Portarias CAT-63/99, CAT-88/00, CAT-47/01, CAT-106/03 e CAT-99/05. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando disciplinar o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, previstos nos artigos 244, 248 e 249 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, com a redação dada pelo Decreto 43.853, bem como, dispor…

Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: Enquadrar-se na definição de…