ISS - imposto sobre serviços

RESUMO

INTRODUÇÃO

1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA)

1.1 BASE DE CALCULO DO ISS

1.2 ALÍQUOTA DO ISS

1.3 O CONTRIBUINTE DO ISS

1.4 O FATO GERADOR DO ISS

1.5 O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA FINS DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.6 A GUERRA FISCAL

1.7 SITUAÇÃO NA QUAL, SOBRE O MESMO SERVIÇO, O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EXIGE QUE O ISS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJA RECOLHIDO PELO ESTABELECIMENTO PRESTADOR E, POR SUA VEZ, O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO EXIGE QUE O ISS SEJA RETIDO E RECOLHIDO PELO TOMADOR DO SERVIÇO (POR EXEMPLO – PRESTADOR DO SERVIÇO LOCALIZADO EM UM MUNICÍPIO E O TOMADOR EM OUTRO).

1.8 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ISS

2. CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

RESUMO

O ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza é um imposto de competência municipal que incide nos prestadores de serviços. Entretanto, no que tange a responsabilidade tributária do ISS, a qual remete-se a incidência do impostos naqueles que não são contribuintes, mas, sim, responsáveis, por não se vincularem diretamente a obrigação tributária, muita discussão ainda se instala tanto no âmbito acadêmico, quanto no contexto legal. Em virtude disso, a promulgação da Lei Complementar Federal n. 116/03 veio elucidar inúmeros pontos que por muito tempo permaneceram na obscuridade ou confusão legislativa, dando agora novos rumos para o recolhimento e retenção na fonte para o responsável tributário do ISS. Assim, este artigo tratará de elucidar quais foram as mudanças trazidas com a promulgação desta Lei, em específico, a questão da responsabilidade tributária no ISS.

INTRODUÇÃO

O presente artigo versa acerca da Responsabilidade Tributária no ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). O referido imposto é de competência dos municípios