Resumo Lei 8666 93

admitiu que a lei especifique casos em que a contratação prescinde do processo de licitação pública. Consta do art. 37, inc. XXI, da Magna Carta: “Art. 37 (...) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da…

Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. São José, 18 de junho de 2009. Isabella Reis Jensen Barbosa 8 RESUMO O presente trabalho monográfico tem o escopo de estudar os aspectos legais e doutrinários das Licitações no âmbito da Administração Pública brasileira. Como fonte normativa deste estudo, abordar-se-á a Lei de Licitação, onde estarão devidamente caracterizadas as modalidades existentes, de forma a garantir o embasamento necessário para…

As dificuldades dos empresários na participação de licitações na Administração Pública brasileira Sergio Luis Sievers | Giancarlo Moser Elaborado em 12/2003. Resumo O presente artigo tem a finalidade de propor uma visão crítica, real e objetiva, do ponto de vista científico para demonstrar as dificuldades enfrentadas pelos empresários ao pretenderem participar das licitações em qualquer unidade da federação, dentro das diversas administrações públicas. Visão sustentada em pesquisa literária

Porto-Alegrense - www.carris.com.br ou no sítio: www.cidadecompras.com.br . 1. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - A presente licitação reger-se-á pelas disposições da Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto Municipal nº 14.189, de 13/05/2003, aplicando-se subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 123/06, bem como as demais normas pertinentes à matéria, em especial, as do presente edital. 1.2. DATA DE ABERTURA – 06 de março de 2012…

continua) Descentralização por serviço: Para posição majoritária CHLM, a outorga de serviços públicos somente pode ocorrer para entidades de personalidade de direito público. Descentralização por colaboração: OUTORGA DELEGAÇÃO INSTRUMENTO LEI LEI, CONTRATO, ATO UNILATERAL QUEM RECEBE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PRIVADA, PERTICULARES. OBJETO TITULARIDADES E EXECUÇÃO…

jurídicas vigentes em um país, para organizar as relações entre indivíduos e grupos na sociedade e zelando harmonia das relações entre os cidadãos, as empresas e o poder público. São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira do Estado atingir suas finalidades. Ou seja, tudo que se…

A lei n. 8987/95 trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federa. O artigo 175 da Constituição Federal disciplina que: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter…

outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988, p. 154) A regulamentação da Constituição Federal, específica para a área da saúde, foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080/90) que em seu Artigo 6º determina como campo de atuação do SUS, a “formulação da política de medicamentos (...)” e atribui ao setor saúde a responsabilidade pela “execução de ações de assistência terapêutica…

........................................ 53 ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO...............................................................................................................53 LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999............................................................................................57 LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992...................................................................................................64 3 CAPÍTULO I O DIREITO ADMINISTRATIVO…

Oliveira A EXECUÇÃO DO PDDE NO MUNICÍPIO DE SOROCABA Trabalho final de conclusão do Curso Competências Básicas no âmbito do Programa Formação pela Escola. Tutora: Rogéria Fernandes do Nascimento Sorocaba 2013 RESUMO Para oferecer educação de qualidade, não basta construir escolas, preparar professores e fornecer material didático e de apoio escolar. É preciso também dar às escolas condições de funcionamento. Para tanto estas escolas precisam…