Resumo Lei 8666 93

Conceitos, princípios, tipos de licitação, fase de habilitação do processo licitatório interpretados pela doutrina pátria Joana Ribeiro Gomes Cegala “A lei é inteligência, e sua função natural é impor procedimento correto e proibir a má fé”. (Cícero). RESUMO: O processo de licitação no Brasil é regulamentado pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no montante ponderou-se neste trabalho, a posição doutrinaria pátria sobre o tema proposto com ênfase aos tipos de…

direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades.” Boaventura de Souza Santos ͲϳͲ RESUMO Intentando-se elevar o esclarecimento sobre as relações contratuais celebradas pela Administração Publica, analisando os fenômenos jurídicos, legais e supralegais, que desta se derivam; fenômenos estes têm, de um lado o Estado…

POSITIVO 22 5.1 Normas constitucionais 22 5.2 Legislação ordinária 22 5.3 Características dos contratos administrativos 22 5.4 Presença da administração com um poder publica 23 5.5 Finalidade pública 23 5.6 Obediência em forma prescrita em lei 23 6. RECISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 24 7. MODALIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 25 7.1 Concessão 25 7.2 Natureza Jurídica 26 7.3 Concessão de Serviços Públicos 28 7.4 Concessão de Obra Pública 30 7.5 Concessão de…

Secretarias e Órgãos Secretaria de Estado da Fazenda AUTORIZAÇÃO Processo: 11.841.696-1 1. AUTORIZO, amparado pelo contido no Artigo 1º, Inciso II, do Decreto nº 6191, de 15 de outubro de 2012, com fulcro no artigo 33 da Lei Estadual nº 15.608/2007 e artigo 25, Caput, da lei nº 8666/93, e de acordo com os termos da Informação nº 014/2013-SEFA/ATJ, às fls. 31 a 35 e Informação 001/2013-CRE/AGAF às fls. 28 a 30, a contratação de espaço para realização dos eventos de ambientação dos novos…

meus pais que me educaram da melhor maneira para enfrentar os obstáculos da vida. A todos os meus colegas de faculdade pela amizade conquistada, pelo carinho e pela parceria em todos os momentos. Aos mestres pelos ensinamentos transmitidos. 4 RESUMO Em virtude da evolução social e das mudanças nos processos de gestão educacional, as instituições públicas de ensino procuram adaptar-se às características do sistema social que as envolvem. Uma boa gestão de compras poderá servir…

Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a obtenção de conhecimento e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Maceió/AL 2011 RESUMO BRAZ, Cícero de Almeida; FERREIRA, Laudinelson Pinho; BARRETO, Odlaniram Marques; SILVA, Paulo Roberto; LIMA, Ranglei Barros. 2011. 09 f. “Relatório do Projeto Multidisciplinar de Autoaprendizagem II” do Curso Superior de…

finais. .................................................................................................................... 7 2. Princípios Aplicáveis às Contratações na Administração Pública. .............................................. 15 3. Lei 8.666/1993, tópicos aplicáveis às Contratações de TI. ......................................................... 23 3.1. Modalidades, tipos, limites e…

Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para Habilitação Anexo IV: Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo V: Modelo de Declaração de Cumprimento do Disposto no Art. 27, V, Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993. Anexo VI: Termo de Opção (Lei Complementar 123/2006/ ME-EPP) Anexo VII: Declaração de Vistoria Anexo VIII: Minuta do Contrato Anexo IX: Termo de Conciliação Judicial Celebrado entre o MPT e a AGU Anexo X : Autorização para…

quantidade de água que ingerimos. D) O humor e os sentimentos, para não serem afetados, independem da quantidade de água ingerida diariamen te. E) Passar dias sem tomar água compromete o processamen to cerebral, causando irritação. 18. Em resumo, o texto de Theo Ruprecht A) evidencia que a mínima desidratação interfere no funcionamento dos neurônios. B) prova que as células neuronais funcionam, sobretudo , à base de água. C) expõe que estudos feitos com…

normativa CF: Competência para legislar sobre normas gerais (Lei 8666/93) é da união (art. 22, XXVII) § único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. CF, 37, XXI – dispões sobre obrigatoriedade das licitações, ressalvados os casos especificados na legislação, para obras, serviços, compras e alienações. OSCA. CF, Art., 173 – Dispõe que a lei estabelecerá estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade