Resumo Lei 8666 93

Eficiência) Outros princípios podem ser encontrados na Lei 9.784/99, art. 2º, Lei 8.666/93. Para lembrar deles é só memorizar a figura acima: CHÁ IM PARIS C = ContinuidadeH = HierarquiaA = Auto-executoriedadeI = IsonomiaM = MotivaçãoP = Presunção de legitimidadeA = Auto-tutelaR = RazoabilidadeI = Indisponibilidade do interesse públicoS = Supremacia do interesse público MACETES JURIDÍCOS INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art. 25 da Lei 8666/93Esse é forçadinho... o que vale mesmo é não…

in relation to technological innovations and consumer demands. New alternatives and suggestions are examined and presented for procurement of high-quality, cost-effective drug products. Key words Drug Costs; Drug Quality; Drugs; Public Sector Resumo No presente trabalho, os autores abordam, dentro do âmbito da administração de materiais, a aquisição e o aprovisionamento de medicamentos no setor público de saúde, discutindo as duas principais vertentes da questão: qualidade e custo.…

útil subseqüente, mantendo-se os mesmos horários fixados. 1 – AMPARO LEGAL 1.1 – A presente Licitação será regida pela Lei nº 10.520 de 17/07/2002, Lei nº 10.522/2002, de 19/07/2002, Decreto nº 3.722/01, IN Maré nº 05/95, Decreto nº 2271/97, Decreto nº 3.555/2002 de 08/08/2000, Decreto nº 4.358 de 05/09/2002, Lei nº 8.078 de 11/09/90, Lei 123 de 14/12/2006 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e respectivas alterações. 2 – ESPECÍFICAÇÕES DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1 – Visa…

estabelece a Lei 8.666/93 assegurar a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, promover o desenvolvimento nacional sustentável. 2. O gestor público está obrigado a licitar? A obrigatoriedade do procedimento licitatório está fundada no art. 37, XXI, da Constituição Federal (CF), que fixou o procedimento como obrigatório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação.…

estão implícitas na realização deste ato, quais são os direitos e principalmente os deveres a serem cumpridos, passando a agir de forma correta e quais expectativas quanto a solicitações de auxílio. Nos trâmites legais instituídos por lei estadual, temos que o chefe do poder executivo estadual poderá homologar a decretação realizada pelos prefeitos municipais de seu estado, acarretando com isto alguns benefícios temporários para a prefeitura atingida, porém é importante…

15. DAS TAXAS 50 15.1 Taxa de Serviços Públicos 50 15.2 Taxa do Poder de Polícia 51 15.3 Entendimento Jurisprudencial. 52 15.3.1 Superior Tribunal de Justiça. 52 15.4 Conclusão 54 16. DA DECADÊNCIA 54 17. DA PRESCRIÇÃO 56 18. DA LEI COMPLEMENTAR 58 19. DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO 61 20. LICITAÇÃO 73 20.1 Evolução Histórica 73 20.2 Da Conveniência e Oportunidade 74 20.3 Do Princípio da Legalidade 74 20.4 Da Autotutela 76 20.5 Do Edital 77 20.6 Da…

de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Nesse sentido, também a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 75, destaca a importância da atividade do controle interno, particularmente em relação a execução orçamentária, que compreende a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes administrativos e o cumprimento do programa de trabalho. Ao mesmo tempo, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina, no artigo 59,…

......................................................................................................................... 43 4 Manual de Compras e Serviços - 1º Edição 1. Esclarecimento Considerando as mudanças e exigências impostas pelas leis aos gestores públicos, são necessárias alterações nos procedimentos administrativos, que busquem a adequação de ferramentas para melhor atender as demanda. Ressalta-se que, não raramente, os administradores estão sendo responsabilizados…

Dedico este trabalho a todos que desempenharam em me ajudar, em especial, a minha esposa, meus pais e ao meu irmão, que são os grandes responsáveis por minhas vitórias, pois, sempre me deram forças e apoio em todas minhas conquistas. RESUMO O presente trabalho objetivou estudar a nova modalidade de licitação denominada pregão. Observou-se que essa nova modalidade trouxe muitos benefícios para Administração Pública, embora por algum tempo tenha motivado diversos questionamentos em

desafios e perspectivas de futuro GESTÃO DE COMPRAS E QUALIDADE DO GASTO PÚBLICO: A EXPERIÊNCIA DE MINAS GERAIS COM O PLANEJAMENTO DE COMPRAS E A INTEGRAÇÃO DA GESTÃO DE COMPRAS À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Renata Maria de Paes Vilhena Ana Luiza Camargo Hirle RESUMO A ampliação do atendimento ao cidadão e a melhoria da qualidade dos serviços ofertados devem ser objetivos primordiais da Administração Pública e, para concretizá-los, é essencial a qualidade e produtividade do gasto. Assim, o…