Resumo Lei 8666 93

Direito Público Forma de Estado: FEDERAL. Poderes políticos distintos – descentralização política.  Poder político central: União  Poder político regional: Estados-membros  Poder políticos municipal: Municípios Todos vinculados: CONSTITUIÇÃO E AS LEIS. Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Poderes do Estado: São poderes flexíveis. Exercem funções típicas e atípicas. Poder Legislativo: fiscaliza e elabora os atos normativos primários. Poder Judiciário Poder…

RESUMO O Presente Trabalho tem como objetivo apresentar explicações sobre licitações públicas voltadas a Prefeitura Municipal de Canápolis – Mg.O processo licitatório em todas as entidades publicas, alavanca os processos administrativos de gerência de aquisição de objetos de interesse do Estado ou contratação de serviços. Na fundação teórica busca apresentar explicações de tópicos importantes sobre Licitações .Desta forma, o tema presente neste trabalho é relevante para a…

TÉCNICA E PREÇO para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, conforme descrito neste Edital e seus Anexos que fazem parte integrante deste. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as Leis n.º 12.232, de 29/04/2010 e 4.680/65, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e demais normas aplicáveis a espécie. 1 - DA PARTICIPAÇÃO 1.1 - Poderão participar desta Concorrência os interessados que atenderem a todas as exigências,…

aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão: enquanto na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública é o inverso, ela só pode fazer o que a lei permite, deste modo, tudo o…

intervenção ocorre quando da exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, autorizada pelo art. 173 da Constituição Federal, desde que presentes imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, tais como forem qualificados em lei; bem como pela atuação Estado na qualidade de agente normativo e regulador da economia, nos casos previstos no art. 174 da Constituição Federal. A exploração direta da economia pelo Estado, por sua vez, ocorre de duas formas: sob o…

LEI 8112/90 Ementa: A Lei 8112/90 dispõe sobre: “O regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.” Recomendações: 1. Constituição Federal 2. Lei seca 3. Exercícios! O Regime Jurídico (RJ) é um conjunto de normas/regas cujo objetivo é o disciplinamento dos Institutos Jurídicos (IJ). Disposições preliminares 1. O que é servidor público? Segundo o art.2 é a pessoa legalmente investida em cargo publico. Pessoa refere-se à…

Outros princípios podem ser encontrados na Lei 9.784/99, art. 2º, Lei 8.666/93. Para lembrar deles é só memorizar a figura acima: CHÁ IM PARIS C = Continuidade H = Hierarquia A = Auto-executoriedade I = Isonomia M = Motivação P = Presunção de legitimidade A = Auto-tutela R = Razoabilidade I = Indisponibilidade do interesse público S = Supremacia do interesse público MACETES JURIDÍCOS INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art. 25 da Lei 8666/93 Esse é forçadinho... o que…

(objeto, funções) – prestação de serviços e alocação de bens ofertados, direta ou indiretamente à sociedade ou ao próprio estado U, E, DF e M são entidades politicas, pessoas jurídicas de direito publico interno ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Decreto-lei 200/1967, a administração federal compreende: I a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da república e dos ministérios; II a administração indireta, que compreende as…

------------------------------------------------- Professor Orientador ------------------------------------------------- Professor ------------------------------------------------- Professor Cuiabá/MT, ______ de Janeiro de 2011 AGRADECIMENTO RESUMO SUMÁRIO | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1 – INTRODUÇÃO A Administração…

bacharelado. RESUMO Este trabalho monográfico vem a demonstrar que a Lei 8.666/93, conhecida como a Lei das Licitações, sozinha, não consegue alcançar aos objetivos a que foi proposta, dependendo para isso que ocorra a participação do poder público, na pessoa de seus administradores, moldando suas atitudes nos princípios que norteiam esta lei. Demonstrou, ainda, que a Modalidade Qualificação Técnica, da forma que é