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Direito Administrativo – Professora Amanda
Almozara

Noções de Direito
Administrativo
Professora Amanda Almozara
Advogada
Pós-graduada e Mestranda pela PUC/SP

Direito Administrativo – Professora Amanda
Almozara

Noções de Direito Administrativo
AULA 1

1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.
2. Direito Administrativo: fontes e princípios.

conceito,

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Tópico 1:
Conceito de Estado
É a nação jurídica e politicamente organizada. É um ente personalizado. Pessoa jurídica territorial soberana. Art. 40 1 41 do CC – PJ de Direito Público
Forma de Estado: FEDERAL. Poderes políticos distintos – descentralização política.
 Poder político central: União
 Poder político regional: Estados-membros
 Poder políticos municipal: Municípios
Todos vinculados: CONSTITUIÇÃO E AS LEIS.

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Poderes do Estado:
São poderes flexíveis. Exercem funções típicas e atípicas.
Poder Legislativo: fiscaliza e elabora os atos normativos primários. Poder Judiciário
Poder Executivo: complexo de órgãos estatais verticalmente estruturados, sob direção superior do Chefe do Executivo.
A função administrativa é predominantemente exercida pelo
Poder Executivo

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Elementos do Estado:
 POVO: conjunto de indivíduos. População é o aspecto demográfico (número de habitantes). Nação agrupamento político autônomo que ocupa território com limites definidos e cujos membros respeitam instituições compartidas.
 TERRITÓRIO: dimensão espacial.
 PODER/GOVERNO: relacionada com a função política de comando, coordenação, direção, fixação de planos e diretrizes de atuação do Estado.
Não se confunde com o conceito de Administração Pública – aparelhamento do Estado para a execução das políticas públicas. Direito Administrativo – Professora Amanda
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Sistema de governo:
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