Resumo Lei 8213 91

Estado. Previsto no artigo 196 CF. a saúde é um direito a vida, sendo o bem maior do homem. É garantido por políticas sociais econômicas. O custo da saúde muito elevado. Concretização por meio do SUS. Definição do SUS – artigo 197, 198 e ss da CF. Lei 8080/90 – regulamentada pelo Decreto 7508/11. Todos os entes estão ligados. Responsabilidade da União – pela coordenação do SUS, toda parte de normas e financiamento do SUS. Dentro do mecanismo de sistema a saúde existe a vigilância…

RESUMO DE REVISÕES Revisão DIB Benefícios Fundamento Observações ORTN Súmula 2 TRF4 17/06/1977 a 04/10/1988 Programados Lei n° 6.423/77 Tabela Santa Catarina Art. 58 ADCT Até Março/1989 Todos Art. 58 do ADCT Tabela Santa Catariana Menor Valor Teto Maio/1980 a 04/10/1988 Todos Lei n° 6.708/79 05/82 a 04/83 Sem Prejuízo Buraco Negro 05/10/1988 a 05/04/1991 Todos Art. 144 – Lei n° 8213/91 Revisit Buraco Verde 05/04/1991 a 31/12/1993 Limitados ao Teto Art. 26 – Lei n°

RESUMO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – 1º ESTÁGIO SEGURIDADE SOCIAL CONCEITOS TÉCNICO: Consiste na prestação estatal dos direitos sociais de segunda dimensão compreendidos pela saúde, assistência social e previdência social. O atendimento desses direitos está condicionado à existência de recursos econômicos-financeiros por parte do Estado, a chamada reserva do possível. LEGAL: Art. 194 da CF: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e…

Diversidade e Socialização nas Organizações: a inclusão e permanência de pessoas com deficiência Autoria: Victor de la Paz Richarte Martinez, Ana Cristina Limongi França Resumo O objetivo deste trabalho é analisar as estratégias de socialização na inclusão e permanência de pessoas com deficiência empregadas como cotistas sob a lei 8213/91. Desta forma, estudam-se as contribuições de Van Maanen (1989) sobre socialização e no que tange à diversidade, faz-se um retrospecto de impactos…

mercado de trabalho Eduardo Soares1 Rubem Viana2 Késsia Melo3 Nathiely Bezerra4 Resumo O tema abordado ressalta a idéia de como os portadores de necessidades físicas são inclusos no mercado de trabalho. Apresentaremos algumas doenças, as relações com familiares e pessoas próximas, relações no âmbito de trabalho, leis e cotas. Palavras chaves: portadores de necessidades físicas, mercado de trabalho, leis, cotas. Introdução A questão da inclusão de pessoas portadoras…

empresários, profissionais da área da saúde e público interessado no tema. A palestra assistida foi sobre a Inclusão no Mercado de Trabalho. 2. RESUMO Sabemos nos dias de hoje da dificuldade da inclusão de pessoas portadoras de deficiências no mercado de trabalho e a pergunta é, como fazer essa inclusão? Sabemos da existência da Lei de Cotas (n° 8213/91) aonde determina algumas porcentagens como: - Até 200 funcionários 2%; - De 201 a 500 funcionários 3%; - De 501 a 1000…

seja na administração pública ou na atividade privada, seja na área urbana ou na área rural, dispondo, ainda, sobre a compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social quando houver a mencionada contagem recíproca, na forma da lei. Assim, pode-se concluir que a contagem recíproca do tempo de contribuição pode ser entendida como a soma dos tempos de serviços, nas entidades privadas e públicas. Neste sentido encontra-se a redação do art. 126 do Decreto n.…

Estatutário. 4.2.2. Regime Trabalhista ou Celetista. 4.2.3. Regime Especial. 5. Extinção do contrato de trabalho. 6. Aposentadoria na administração pública. 6.1 Aspectos acerca das ações declaratórias de inconstitucionalidade. 7. Conclusão. Resumo A declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º da CLT pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 1721-3 e 1770-4, deu ensejo a nova problemática no mundo…

RESUMO O presente estudo cuida da proteção jurídica ao trabalhador quando vitimado por acidente no ambiente laboral, assim como toda a sua discussão legal que abrange desde o ambiente insalubre até a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual – EPIs. Ainda sem interesse de esgotar o tema, traz uma abordagem das demais estabilidades como garantias aos trabalhadores. Diante da tendência moderna de flexibilizar as relações trabalhistas, resta à figura do trabalhador…

DEPENDENTES DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). QUEM SÃO? QUAL É A SITUAÇÃO DO CÔNJUGE, CONCUBINA PARA PENSÃO POR MORTE? HÁ POSSIBILIDADE DE ESTENDER A PENSÃO POR MORTE AO FILHO UNIVERSITÁRIO. RESUMO: No Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a proteção da Previdência Social para os trabalhadores, seja empregado ou profissional autônomo (segurados obrigatórios) decorre de ato próprio, ou seja, pelo exercício da atividade laborativa remunerada, e pelo recolhimento