Resumo Lei 8213 91

ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO Dulce Diniz, mestre em Direito na área de concentração. Relações Privadas e Constituição. Mestre em Educação na área de Sociologia do Trabalho. Resumo: A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. Analisar estes aspectos à luz da doutrina e da jurisprudência nacionais é o objetivo deste artigo. Abstract: Employment stability is one of the…

necessariamente protegidos. Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da Lei (8212/94), a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez (aposentadoria por invalidez), morte (pensão por morte) e idade avançada (aposentadoria por Idade); (quando o legislador ordinário fala de doença, ele obriga o legislador…

respeitada a prescrição quinquenal”. I – BREVE RESUMO DOS FATOS 1- O Autor é titular de benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Serviço nº.........., consoante comprovam os documentos anexos, tendo iniciado em ........., com renda mensal inicial de ........................... 2 - O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, é Autarquia Federal, instituída pela Lei nº 8.029/90, responsável pela…

INTRODUÇÃO A Lei nº 8.213/91 confere à Previdência Social a competência para assegurar aos beneficiários, mediante contribuição, “meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”, (art.1º), No art. 2º, repete os princípios e objetivos da previdência social consagrados pela Constituição Federal. O presente trabalho consiste na apresentação dos

TRABALHO PARA PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN Bianca Comerlato Katia Arcaro Thomazi Larrissa Dedigo Nunes Maurício Filheiro Resumo Historicamente as pessoas com deficiência foram excluídas do mercado de trabalho. A inserção das pessoas com deficiências no contexto de trabalho é recente e alcança gradativo destaque no contexto brasileiro após a criação da Lei de nº 8213/1991. Este estudo teve como objetivo conhecer o processo de inclusão de pessoas com Síndrome de Down no mercado de…

cuja remuneração é sensivelmente inferior, eis que a redução da sua capacidade laborativa sempre foi suscitada como razão que impossibilitava sua manutenção no emprego ou como motivo para ser admitido apenas como “auxiliar’; (I) Por estes fatos em resumo, a redução da capacidade laborativa do demandante e a diminuição da sua “empregabilidade”; (J) Os danos estéticos e morais, todos consequências das lesões ocasionadas pela negligencia da reclamada na orientação e fornecimento de meios…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RESUMO FINAL HISTÓRICO DA SEGURIDADE SOCIAL Início – mutualismo : Preocupação com o porvir, com o futuro, o mutualismo significava a ajuda mútua (caridade). Os anseios individuais geraram a solidariedade, a comunhão de interesses, a ajuda mútua, a união de esforços na previsão comum de um melhor e mais seguro porvir. Assim, fortalecido pela filosofia mutualista criou-se um sistema social que visa assegurar condições melhores de sobrevivência aos indivíduos e…

documento de ação contínua, um programa de gerenciamento. O documento-base, previsto na estrutura do PPRA, permanecerá na empresa a disposição da fiscalização, junto com um roteiro das ações a serem empreeendidas para atingir as metas do Programa. Em resumo, se houver um excelente PPRA mas as medidas não estiverem sendo implementadas pela empresa e avaliadas pelo tecnico de segurança, o PPRA, na verdade, não existirá. Objetivo do PPRA: Ser a metodologia de ação que garanta a…

Necessidades Especiais Resumo: Empregar pessoas com deficiência (PcD) é algo que poderia ser encarado como investimento e um exercício da igualdade, ao invés de soar como obrigação ou um favor a estas pessoas. Apesar de existir uma lei que normatize a contratação de PcD, as buscas a conscientização dos empregadores parceiros sempre será chamando a atenção para o comprometimento e a capacidade deste público. Palavras-chave: inclusão social, portadores de deficiência física, lei de…

CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS RESUMO: verificou-se através de pesquisas em artigos e doutrinas, o quanto o tema Contribuição dos Inativos é controvertido. Foram abordados os princípios constitucionais da igualdade, do não-confisco, da proporcionalidade e o direito adquirido, analisou-se em cada um deles pontos relevantes acerca da constitucionalidade da cobrança da contribuição dos inativos e pensionistas criada pela Emenda Constitucional 41/2003. Foi abordada, também, a decisão do