Resumo Lei 8213 91

aprovado pelo Congresso Nacional a Lei n° 4.682/23 conhecida como Lei Eloy Chaves foi a primeira a instituir a previdência social, sendo o marco inicial da legislação previdenciária social no Brasil. Inicialmente este Decreto era voltado para os empregados vinculados às empresas de construção e manutenção das estradas de ferro e seus familiares, que passaram a ter direito a assistência médica, a medicamentos por preços especiais, aposentadoria e pensões. Com o tempo as leis foram se…

constitucionais, cujo exercício esteja impedido pela ausência de norma reguladora. Como não possui norma infraconstitucional específica, aplicam-se ao mandado de injunção, no que couber, de acordo com o art. 24, parágrafo único, da Lei 8038/90, as regras do mandado de segurança, previstas na Lei 12.016/09. ►► Modalidades • Mandado de injunção individual: deverá ser impetrado por pessoa natural ou jurídica cujo direito fundamental esteja à míngua de uma norma que o regulamente; •…

A INCLUSÃO DOS PORTADORES COM NECESSIDADES VISUAIS NO MERCADO DE TRABALHO, NO PROCESSO DE COMUNICAÇÃO INTERNA DA ORGANIZAÇÃO. Ângela Conceição dos Anjos Pena1. RESUMO O artigo tem como objetivo fazer uma analise de um processo de inclusão social referente a integração de pessoas portadoras de deficiência física, em especial os portadores de necessidades visuais, no mercado de trabalho. Objetivou-se com isso investigar quais as dificuldades que os deficientes visuais enfrentam ao…

RECURSO INOMINADO Para oportuna apreciação superior, depois de recebido e declarada seus efeitos, fulcro o artigo 41 da Lei nº 9.099/95, nos termos das razões anexo, requerendo ainda a isenção do valor das custas haja vista o comprometimento de sua mantença, juntando neste ato a declaração de próprio punho da recorrente nos termos da Lei 1060/50. Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica/ES, 17 de junho de 2013. EGRÉGIA TURMA RECURSAL RAZÕES DO

tema tratado “Luta... ter dever é lutar pelo direito... mas quando encontrar o direito em confronto com a justiça... luta pela justiça" Eduardo Coutere RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar a temática previdenciária sobre o instituto da união estável. Em primeiro lugar, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, analisam-se a evolução histórica, conceito e os…

JULGADORES DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS: O presente recurso ordinário preenche todos os seus requisitos de admissibilidade recursais extrínsecos e intrínsecos. Dessa forma deve o mesmo ser conhecido e ter o seu mérito apreciado. DO RESUMO DA DEMANDA: O recorrido ajuizou reclamação trabalhista em face do recorrente pleiteando sua responsabilidade na demanda, alem de horas extras, adicional de periculosidade, danos morais, devolução de valores, reversão de justa…

O presente recurso ordinário preenche todos os seus requisitos de admissibilidade recursais extrínsecos e intrínsecos. Dessa forma deve o mesmo ser conhecido e ter o seu mérito apreciado. DO RESUMO DA DEMANDA: O recorrido ajuizou reclamação trabalhista em face do recorrente pleiteando sua responsabilidade na demanda, alem de horas extras, adicional de periculosidade, danos morais, devolução de valores, reversão

esquinas, com propósito mesquinho e único de satisfazer a própria lascívia. Agradeço ao Infinito Universo que incondicionalmente conspira a meu favor sem intervalos, e que por vezes obstaculizo essa Lei Natural. A todos os professores e alunos que direta ou indiretamente colaboraram para a realização deste trabalho. Ao professor Carlos Alberto Vieira de Gouveia, pela orientação, oportunidade e apoio, grande transformador do Direito,…

DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO Camila Dias¹ Jessika Gomes² Mayara Molsky³ Natalia Bermann4 Resumo Este trabalho apresenta de forma geral as dificuldades que pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência, encontram para entrar no mercado de trabalho, seja por suas limitações físicas, seus conhecimentos teóricos, e até mesmo a falta de entendimento e cumprimento da lei de cotas e também a acessibilidade das empresas. De forma clara e sucinta apresenta essas…

Nacional de Seguro Social. Para tanto, inicia-se com um breve estudo sobre a Seguridade Social, esclarecendo de maneira clara seu conceito, observando seu aspecto histórico e apresentando seus princípios norteadores positivados na Lei 8.213/91, bem como na Lei 8.212/91 e as disposições legais aplicáveis ao benefício em estudo, observando que a Seguridade Social se subdivide em três segmentos, sendo a saúde e assistência social que não possuem caráter contributivo e a previdência social…