peca de direito

RESUMO DE REVISÕES

Revisão
DIB
Benefícios
Fundamento
Observações
ORTN
Súmula 2 TRF4
17/06/1977 a 04/10/1988
Programados
Lei n° 6.423/77
Tabela Santa Catarina
Art. 58 ADCT
Até Março/1989
Todos
Art. 58 do ADCT
Tabela Santa Catariana
Menor Valor Teto
Maio/1980 a 04/10/1988
Todos
Lei n° 6.708/79
05/82 a 04/83 Sem Prejuízo
Buraco Negro
05/10/1988 a 05/04/1991
Todos
Art. 144 – Lei n° 8213/91
Revisit
Buraco Verde
05/04/1991 a 31/12/1993
Limitados ao Teto
Art. 26 – Lei n° 8870/94
Revisit
13° Salário PBC
1992 a 1996
Todos
Art. 31 – Lei n° 8.213/91 – Texto Original
Lei n° 8870/94 – vincula a contribuição aos benefícios
IRSM
03/1994 a 02/1997
Todos
Indevida antecipação dos efeitos da mp 434 de 27/02/1994
Mês de 02/94 na Base de Cálculo
Teto
Qualquer data
Todos
Limitação ao Teto – Reajusta sobre a média sem a limitação
Renda dos Benefícios Limitada ao Teto
Trasformação Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez
A partir de 29/11/1999
Aposentadoria por Invalidez
Art. 29, §5° da Lei 8.213/91
Art. 36, §7° e 60, III Decreto 3048/99
80% > Salários de Contribuição do PBC
29/11/1999 a 19/08/1999
Benefícios por Incapacidade
B-31 (A. Doença)
B-32 (A. Invalidez)
B-91 (A.D. Acid)
B-92 (A.I. Acid.)
B-21 (pensão) – mesmo o que estava na ativa e faleceu

Art. 29, II e art. 75 – Lei 8.213/91 e art. 188-A Decreto 6939/2009
Menos de 60% de Salários de Contribuição no PBC
Se a pensão for calculada com base no MDP é possível pleitear a revisão com base nos 80% do PC
Recálculo Direito Adquirido
Para DIB 06/89
Todos
Direito Adquirido ao Recálculo para Renda mais vantajosa
Teto de 20 salários de contribuição até 06/89
Súmula 260 Extinto TFR
Até 05/10/1988
Aposentadoria por Invalidez
Aplicação do art. 58 do ADCT com base na nova renda após a súmula
1° Reajuste integral no auxílio-doença
Fator Proporcional do Direito Adquirido
Direito Adquirido entre Nov/1999 a Nov/2004 e DER após Dez/2004
Tempo de Contribuição