Aposentadoria

FACULDADE SANTA CATARINA – FASC
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO SOBRE APOSENTADORIA

EQUIPE: LEONARDO COUTINHO RAFAEL MOTA MARILIA GABRIELA EMILLY MOTA

TRABALHO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DA FACULDADE SANTA CATARINA COMO PARTE DA NOTA DA II UNIDADE, SOLICITADO PELA PROFESSORA PATRÍCIA SAMPAIO.

RECIFE
2014
Sumário 1. Introdução. 2. A aposentadoria. 3. Formas de aposentadoria e os requisitos para sua concessão. 3.1. Aposentadoria por invalidez. 3.2. Aposentadoria por Idade. 3.3. Aposentadoria Especial. 3.4. Aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Servidor público. 4.1. Conceito. 4.2. Regimes jurídicos funcionais. 4.2.1 Regime Estatutário. 4.2.2. Regime Trabalhista ou Celetista. 4.2.3. Regime Especial. 5. Extinção do contrato de trabalho. 6. Aposentadoria na administração pública. 6.1 Aspectos acerca das ações declaratórias de inconstitucionalidade.
7. Conclusão.

Resumo

A declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º da CLT pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 1721-3 e 1770-4, deu ensejo a nova problemática no mundo jurídico da administração pública, haja visto a continuidade do enlace laboral, mesmo após a concessão da aposentadoria voluntária. Deste modo, objetiva-se no presente trabalho, tornar evidente, através da doutrina e principalmente da jurisprudência acerca do tema, as conseqüências geradas a partir do novo panorama criado acerca das causas de extinção do contrato de trabalho.

1. Introdução
A aposentadoria é um benefício previdenciário previsto na Lei 8213/91, que tem por fim precípuo assegurar aos beneficiários os meios necessários para sua mantença pelos motivos de doença ou acidente, por idade, por labor em condições nocivas a saúde ou por tempo de contribuição. Os beneficiários