APOSENTADORIA

Páginas: 13 (3030 palavras) Publicado: 23 de fevereiro de 2014
A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOCIAL E
O IDOSO: UMA VISÃO PÓS-POSITIVISTA

José Roberto Sodero Victório
Advogado
Professor e Coordenador de Pós-Graduação
Especialista em Direito do Trabalho, Direito Administrativo e Direito
Previdenciário
Pós-graduado em Direito Empresarial
Mestre em Ciências Ambientais
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais

Introdução
O ordenamento jurídico,principalmente na era do pós-positivismo, assenta como
técnica de aplicação do direito à luz do contexto social que: “Na aplicação da lei, o juiz
atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º, Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
O pós-positivismo jurídico, conforme aponta Gustavo Binenbojm, "não mais permite
falar, tecnicamente, numaautêntica dicotomia entre atos vinculados e discricionários,
mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à
juridicidade"1.
De acordo com os administrativistas mais sintonizados com a ruptura paradigmática
oriunda do pós-positivismo, a atuação do Poder Público não se limita mais à obediência
à legalidade estrita, impondo-se a observância, também, dos princípios jurídicoselencados na Constituição.
O emprego dos princípios na solução de conflitos sistemáticos vem ao encontro da
hermenêutica contemporânea na idade do pós-positivismo.

1

BINENBOJM, GUSTAVO. UMA TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 2ª ED. RIO DE
JANEIRO: RENOVAR, 2008. P. 208

No pós-positivismo, verificado nas últimas décadas do Século XX, passa a ser
destacada a normatividade dosprincípios. Segundo Fabrício M. Motta2, hodiernamente,
não há temores em se afirmar que princípios são espécie do gênero normas, que abrigam
também as regras. O Constitucionalismo contemporâneo, aliás, é marcado pela
positivação dos princípios e afirmação de seus valores como base fundamental de todo o
sistema.
Neste sentido Barroso afirma3:
“O constitucionalismo moderno promove, assim, uma volta aosvalores, uma
reaproximação entre ética e Direito. Para poderem beneficiar-se do amplo
instrumental do Direito, migrando da filosofia para o mundo jurídico, esses
valores compartilhados por toda a comunidade, em dado momento e lugar,
materializam-se em princípios, que passam a estar abrigados na Constituição,
explícita ou implicitamente. Alguns nela já se inscreviam de longa data, como aliberdade e a igualdade, sem embargo da evolução de seus significados. Outros,
conquanto clássicos, sofreram releituras e revelaram novas sutilezas, como a
separação dos Poderes e o Estado democrático de direito. Houve, ainda,
princípios que se incorporaram mais recentemente ou, ao menos, passaram a ter
uma nova dimensão, como o da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade,
da solidariedade eda reserva de justiça”.
Neste contexto se inserem as normas relativas aos benefícios previdenciários, tecidas no
meandro da Lei 8.213/91 e a garantidas pela Constituição Federal de 1988, em seu art.
6º, caput, como direitos sociais que são.
O próprio preâmbulo da Constituição ao destacar a obrigação constitucional de
“assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais...o bemestar...”, dá a dimensão
da interpretação das normas de caráter social. Princípios constitucionais como o da
dignidade da pessoa humana4, da promoção do bem estar de todos, incluindo o Idoso5,

2

A HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS SOBRE LICITAÇÃO NOS ESTADOS-PARTES DO
MERCOSUL - FABRÍCIO M. MOTTA. PUBLICADA NO JURIS SÍNTESE Nº 92 - NOV/DEZ DE
2011
3
BARROSO. LUIS ROBERTO. FUNDAMENTOS TEÓRICOS E FILOSÓFICOSDO NOVO
DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO - PÓS-MODERNIDADE, TEORIA CRÍTICA E PÓSPOSITIVISMO - PUBLICADA NO JURIS SÍNTESE Nº 92 - NOV/DEZ DE 2011
4
ART. 1º, III DA CF/88

da prevalência dos direitos humanos6, da idade avançada como risco protegido pela
Previdência Social7, dentre outros recheiam o horizonte de avaliação pós-positivista de
proteção ao idoso em nossa Carta Magna....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Aposentadoria
  • Aposentadoria
  • Aposentadoria
  • Aposentadoria
  • APOSENTADORIA
  • aposentadoria
  • aposentadoria
  • aposentadoria

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!