Do Condenado e do Internado

DO CONDENADO E DO INTERNADO Arapiraca 2014 THIAGO ANDRADE PITA DO CONDENADO E DO INTERNADO Trabalho acadêmico com vistas ao complemento da nota da 3ª avaliação de Direito Processual Penal III, apresentado ao Prof. Elmanuel de Freitas Machado, 8º Período, Turma “B”, do curso de Direito da Faculdade Cesmac do Agreste. Arapiraca 2014 Do condenado e do internado Quando se fala em condenado e internado, pensa-se logo na executoriedade da pena. A Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, a qual estabelece a Lei de Execução Penal, traz em seu art. 1º, a finalidade da execução penal, ou seja, elenca os objetivos desta, senão, vejamos: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. O art. 5º da referida lei trata da classificação dos condenados, conforme os antecedentes e personalidades dos mesmos, antecedente e personalidade que eu, na qualidade de estudante de Direito, acredito que seja critérios essenciais a serem observados para o fiel cumprimento do Princípio da Individualização da Pena, o qual está previsto no art. 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, e parte da premissa de que é necessário achar a pena, a pena exata, na medida da gravidade do crime e na medida da personalidade do agente. Em seguida, vem o art. 6º e dispõe que a classificação dos condenados será realizada

obedecendo a requisito objetivo, cuja regra determina o cumprimento de 1/6(um sexto) da pena imposta pela sentença penal condenatória transitada em julgado, e também terá que cumprir o segundo requisito,o subjetivo, qual seja, bom comportamento carcerário comprovado por atestado emitido pelo diretor do presídio, dessa forma o condenado poderá progredir de regime. O art. 33, § 2º, do Código Penal dispõe que as penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva,…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Profª.:Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques 2007/A Classificação Legal das Penas Art. 32 CP    Privativas de liberdade  Reclusão  Detenção Restritiva de Direitos  Prestação pecuniária  Perda de bens e valores  Prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas  Interdição temporária de direitos  Limitação de fim de semana Pecuniárias  multa Penas Privativas de liberdade Conceito  A pena privativa de liberdade é aquela que…

.............1.3 Características das penas........2 Finalidades................................2.1 Regimes penitenciários.............3 Penas de reclusão.....................3.1 Penas de detenção...................3.2 Tabela das privativas a liberdade..4 Regime fechado na pena de detenção...............5 Regime inicial a pena de prisão simples.............5.1 Sentença omissa quanto ao regime fechado...... 5.2 Comissão técnica de classificação.......................6 Das penas…

.............................................................13 3.2 Teoria absoluta ou retributiva da pena......................................................14 3.3 Teoria preventiva da pena.........................................................................17 3.4 Teoria mista ou unificada da pena ...........................................................19 4 SISTEMA PENITENCIÁRIO.....................................................................20 4.1 Características e…

Principios Constitucionais A execução penal está vinculada aos princípios e garantias do Estado de Direito. É uma maneira de assegurar aos condenados, na execução penal, os direitos fundamentais invioláveis e indisponíveis, como a dignidade humana. 1.6.1 Princípio da Individualização da Pena O princípio da individualização da pena abrange os princípios da personalidade e da proporcionalidade. A personalidade relaciona-se ao fato de a pena ser individualmente. E o princípio da…

liberdade. Regras do regime fechado. Art. 34- O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. Regras do regime semi aberto Art. 35- Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena de regime semi aberto. Na Legislação de São Paulo, Decreto 13.412 de 13/03/79, destacamos a instituição dos Grupos de Reabilitação e de Valorização Humana nas…

DEDICATÓRIA Dedico este trabalho primeiramente a Deus, pois, sem Ele, nada seria possível; aos meus pais Edevaldo Almeida e Célia Fantin de Almeida pela compreensão, em todos os momentos desta caminhada, aos meus amigos, enfim, a todos aqueles que me apoiaram nesta importante etapa da minha vida. AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar agradeço ao meu Grande Bom Deus, este superior, o meu Pai Celestial, pois a realização deste trabalho…

SENAI – SANTOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Danilo Santos Gabriel Silva Felipe Araújo Jonathan Marques SUMÁRIO 1. Justificativa 04 2. Objetivo 05 3. Plano de Ação 06 4. Público Alvo 07 5. Recursos Necessários 08 6. Demonstração de Uniforme ..................................................................09 7. Cronograma das Atividades 10 8. Organograma 11 9. Resultados Esperados 12 10. Anexos 13…

SISTEMA CARCERÁRIO FRENTE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL Resumo. Nosso sistema carcerário enclausura milhares de presos amontoados, sem a sua classificação e individualização da pena, sem assistência e mantidos na ociosidade, assim sendo, não há a ressocialização do apenado. Dessa forma, temos a crise do sistema carcerário, pois o criminoso não está sendo reintegrado à sociedade recuperado. Mas há a possibilidade de solução para essa crise, com a união de esforços do…