DIREITO PENAL II PENA PRIVATIVA DE LIB 2007A

PENAS PRIVATIVAS
DE LIBERDADE

Profª.:Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques
2007/A

Classificação Legal das Penas
Art. 32 CP
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Privativas de liberdade
 Reclusão
 Detenção
Restritiva de Direitos
 Prestação pecuniária
 Perda de bens e valores
 Prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas
 Interdição temporária de direitos
 Limitação de fim de semana
Pecuniárias
 multa

Penas Privativas de liberdade
Conceito
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A pena privativa de liberdade é aquela que restringe, com maior ou menor intensidade, a liberdade do condenado,e consiste na permanência do condenado em algum estabelecimento prisional, por um determinado lapso temporal.

Penas Privativas de liberdade
Classificação ( espécies )
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Distinção cinge-se, atualmente, ao disposto no artigo 33 do CP,respeitando o mérito do condenado  Reclusão
 Mais grave, compreende seu cumprimento em três regimes : fechado, semi-aberto e aberto  Detenção
 Comporta apenas dois regimes: semiaberto e aberto,
 salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Penas Privativas de liberdade
Início de cumprimento
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Visando o cumprimento das determinações constitucionais a respeito da personalidade e proporcionalidade da pena,
É imperioso a classificação dos condenados possibilitando a individualização da pena, indispensável ao tratamento penitenciário adequado.  Individualizar, na execução, consiste em dar a cada preso as oportunidades e elementos necessários para lograr a reinserção social.

Penas Privativas de liberdade
Início de cumprimento - Exame Criminológico
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O que é: procedimento que visa a individualização para a execução da pena privativa de liberdade
Tempo de realização: somente será realizado após o trânsito em julgado da sentença condenatória
Competência:Comissão Técnica de Classificação de cada presídio, que observará a ética profissional, terá sempre presentes peças ou informações do processo e poderá entrevistar pessoas, requisitar de repartições ou
estabelecimentos