Qual é O Objetivo Da Classificação Dos Condenados

AULA 11/05/13 PARTE GERAL DA LEP FINALIDADES DA LEP Art. 1º da Lei 7.210/84 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 1ª) Finalidade da LEP - "propriciar meios para que a sentença seja integralmente cumprida". Na sentença, o Juiz aplica a pena com as seguintes finalidades: retribuição + prevenção especial. OBS1: a LEP propicia meios para…

que alterou o art. 112 da Lei nº 7.210/1984, tornando facultativa a exigência do respectivo exame. Antes da alteração, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei de Execução Penal eram o lapso temporal e o mérito do condenado, e, desde que houvesse necessidade, esses requisitos seriam precedidos da análise da Comissão Técnica de Classificação e a realização do exame criminológico. Todavia, esses critérios foram alterados com o advento da Lei nº 10.792/2003, que passou…

3.Das penas Aflitivas tem-se: Pergunta: O que são penas aflitivas? Resposta: São penas que importa em sofrimento físico ao condenado, sem que, no entanto, lhe causem a morte. A.Pena Aflitiva Direta ou Positiva: impõe ao condenado dores corporais (Ex1: açoite, mutilações). B.Pena Aflitiva Indireta ou Negativa: são aquelas que, de alguma forma, impedem o condenado do exercício da liberdade natural do seu corpo (Ex2: detenção). C.Pena Aflitiva de Morte: Ocorria por meio de…

PERSONALIDADE Art. 5º CF XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; Se o pai morrer, o filho não vai cumprir a pena, somente o que efetivamente cometeu o crime. Pelo principio da Personalidade a pena não passa da pessoa do condenado, daí tem a crítica da doutrina, pois muitas…

vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovaçãoe prevenção do crime: (as finalidades da pena) Execução da pena Art. 1º da LEP A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Súmula nº 611 - STF:Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. - Prevenção…

adequado, o tempo que passar lá será computado em sua pena. Em caso de não vir a melhorar, converte-se em medida segurança. 2. OBJETIVOS E APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL 2.1 PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL A Lei de Execução Penal em seu art. 1º, já estabelece o seu objetivo. Ela efetiva o comando judicial determinado na sentença penal que impõe ao condenado uma pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa) ou estabelece medida de segurança. O…

DIREITO PENAL Resumo parte geral Conceito Direito penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS As infrações penais, no Brasil, dividem-se em: Crimes ou delitos e contravenções. Segundo Nélson Hungria definiu a contravenção como “crime anão”, já que ela nada mais é do que um “crime” causador de menores danos e com sanções de menor gravidade. Por isso diz-se

recuperação poderá ser determinado pelo juiz ao condenado a qual tipo de pena A) Multa B) Detenção C) Reclusão D) Restritiva de Direitos X 6 – Marque a Alternativa incorreta. A) O tratamento reeducativo de que trata a lei 11404 será realizado de forma individualizada. B) A suspensão de visitas concedidas em caráter de beneficio é considerada sansão disciplinar. C) Na prestação de serviço à comunidade, o trabalho prestado pelo condenado terá duração mínima de 6 horas e…

à eficácia dos laudos psicológicos no processo penal, após a edição da Lei 10.792/2003. Referida norma alterou o Art. 112 da lei de Execução Penal (7.210/1984), excluindo a exigência de a decisão ser precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e a possibilidade de ser realizado o exame criminológico. Pela análise da Legislação em vigência, da doutrina, dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como no questionário aplicado a…

O SERVIÇO SOCIAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO RESUMO O estudo realizado tem como objetivo apresentar o funcionamento do Presídio Estadual Feminino de Torres. E as atribuições da Assistente Social, juntamente com a equipe gestora, possibilitando a garantia da dignidade e dos direitos humanos para as apenadas, assegurados na Lei de Execução Penal (LEP nº 7.210 de 11/07/84). Palavras-chave:Assistente Social.Lei de Execução Penal.Sistema penitenciário. 1 INTRODUÇÃO Realizada…