Qual é O Objetivo Da Classificação Dos Condenados

regulamento ou ato normativo infralegal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXXIX). Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXXIX) Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa ainda que considerada dúvida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido. Individualidade: a sua imposição e cumprimento deverão ser…

da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Comentário: A execução da pena se vincula ao direito subjetivo do Estado em poder castigar o infrator da lei penal. Porém, a forma e maneira de condução desse processo ressocializador deve antever a seguinte realidade: O condenado ou internado, cedo ou tarde, retornará ao convívio social

previsto na Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 e implementado em 2006, depois da reestruturação do Departamento Penitenciário Nacional - Depen, consiste na construção de unidades penitenciárias de segurança máxima no Brasil, com o objetivo de abrigar os presos de alta periculosidade que possam comprometer a ordem e a segurança nos seus estados de origem. Sua finalidade é de ser o gestor e fiscalizador das Penitenciárias Federais já construídas e a construir. O…

Cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. Comentários à lei de execução penal Lei 7.210/84 Execução da pena Art. 1º da LEP A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Súmula nº 611 - STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. - Prevenção…

Marcelo Pereira Rio de Janeiro 2009 2 FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO Flávia Mattos da Rocha Graduada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Advogada. Resumo: A prisão entrou em crise juntamente com o seu objetivo ressocializador. A realidade é de um grande descompasso entre as garantias trazidas pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal e as suas respectivas aplicações práticas. Várias críticas apontam a impossibilidade de obtenção…

cumprimento da pena de prisão encontra sérias dificuldades, por inexistência de presídios, superlotação carcerária, preconceito por parte da comunidade que demonstra certa resistência em cooperar com a recuperação do condenado, em vez de dar o devido apoio. Em regra, não confiam no condenado e tampouco manifestam interesse na recuperação do preso. A prisão em termos gerais é uma agressão corporal e psicológica. Lá se tem a sensação de não existirem garantias de segurança pessoal. Ao…

sim predisposto a ele. E temos os distúrbios psíquicos, que muitas vezes levam indivíduos a cometerem crimes das mais variadas espécies. A lei nº 7.210/84 criou a Lei de Execução Penal, que objetiva não só punir, mas também humanizar e reeducar o condenado. Já a lei nº 8.072/90 dispõe sobre os crimes hediondos e vedava progressão de regime para esses crimes, e a lei nº 8.930/94 incluiu o artigo 121, § 2o, I, II, III, IV e V, como crime hediondo. No entanto a lei nº 11.464/07 considerou…

judicial, passando-se do processo de conhecimento ao processo de execução. PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL Constitui pressuposto da execução a existência de sentença criminal que tenha aplicado pena, privativa de liberdade ou não, ou medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Deve objetivar a integração social do condenado ou do internado, já que adotada a teoria mista ou eclética, segundo a…

Objetivo da Execução Penal está definido no Artigo 1º da Lei das Execuções Penais: Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado . Para Silva (2002, p.43): Contém o art. 1º, pois, duas ordens de finalidade a correta efetivação dos mandamentos existentes na sentença ou na decisão judicial, destina a reprimir e a prevenir a prática criminosa, e a…

das penas e das medidas de segurança e os demais ramos do ordenamento jurídico, principalmente os que regulam em caráter fundamental ou complementar os problemas postos pela execução. 17. A igualdade da aplicação da lei ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, assegurado no parágrafo único do art. 2°, visa a impedir o tratamento discriminatório de presos ou internados submetidos a jurisdições…