Execução penal

2673 palavras 11 páginas
[pic][pic]
Lei de execução Penal
Resumo da aula finalidades da pena. Depende do momento:

1.Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade

2.Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinqüente.

Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovaçãoe prevenção do crime: (as finalidades da pena)

Execução da pena

Art. 1º da LEP A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Súmula nº 611 - STF:Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
- Prevenção especial
- Retribuição
- RESSOCIALIZAÇÃO A execução penal épred ominant emen te jurisdicional (o juiz decide os conflitos da execução, salvo quando conflito de menor abrangência, v. g. horário de sol, dia de visita, que serão decididas pela autoridade administrativa).
Mas mesmo quando decidido pela autoridade administrativa o juiz pode ser provocado para corrigir a decisão administrativa.

Princípios

1. Principio da legalidade
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

2. Principio da igualdade
Art. 3º Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

3. Principio da personalidade da pena Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Relacionados

  • Execucao Penal
    13941 palavras | 56 páginas
  • Execução penal
    375 palavras | 2 páginas
  • Execução penal
    22636 palavras | 91 páginas
  • Execução penal
    1544 palavras | 7 páginas
  • execução penal
    6382 palavras | 26 páginas
  • Execução penal
    1123 palavras | 5 páginas
  • Execução Penal
    4467 palavras | 18 páginas
  • Execução Penal
    19491 palavras | 78 páginas
  • EXECUÇÃO PENAL
    19692 palavras | 79 páginas
  • Execução Penal
    5674 palavras | 23 páginas