Qual é O Objetivo Da Classificação Dos Condenados

32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. 2. Conceito Também conhecida como pena de prisão, ou ainda pela sigla PPL, as penas privativas de liberdade são aquelas que têm como objetivo privar o condenado do seu direito de locomoção (ir e vir) recolhendo-o à prisão. Doutrinariamente a prisão pode ser dividida perpétua ou por tempo determinado. O ordenamento jurídico brasileiro adota apenas a prisão por tempo determinado.…

1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. • Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. • Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça…

DIREITO PENITENCIÁRIO Pena: finalidade de pagar o mal pelo mal. Aspecto retributivo da pena imposto pelo Estado, pelo principio da legalidade. O objeto da pena criminal é o corpo do condenado, mas o objetivo da pena criminal é a massa do povo, convocado para testemunhar a vitória do soberano sobre o criminoso, o rebelde que ousou desafiar o poder. Penitenciária: origem no direito canônico, penitência, pagar por seus pecados. Hoje, punição recai sobre o capital. Ilegalidade dos bens…

pDas Finalidades da LEP • Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Princípios Norteadores da Sentença • Legalidade – Art. 3º LEP. • “Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.” Princípio da igualdade Art. 3º... • “Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção…

artigo 112, da Lei 7210/84 (Lei de Execução Penal), cujo Capítulo I, do Título II, regulamenta a "Classificação", dispondo o artigo 5º: "Os condenados serão classificados, segundo seus antecedentes, para orientar a individualização da execução penal". Pela classificação, a lei concretiza os princípios constitucionais da igualdade, personalidade e proporcionalidade. De acordo com o artigo 6º, essa Classificação deve ser feita por uma Comissão Técnica interdisciplinar, cujo trabalho, além…

respeitosamente, através do Defensor Público infra firmado, à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue: I - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NA COMUTAÇÃO E REMIÇÃO DA PENA - (PEDIDO PRINCIPAL) I.A – DA COMUTAÇÃO O sentenciado foi condenado à pena de __ anos, ___ meses e ___ dias de reclusão como incurso no art. _____ do CP, por delito praticado em _______. O sentenciado é primário, cumpriu, em 25 de dezembro de 2008, mais de 1/4 da pena que lhe fora…

delinqüente passaram a integrar uma ação de causa e efeito, no que diz respeito à ação investigatória, sendo que é pilar básico para execução da pena por meio de exame criminológico. Assim dispõe o art. 5º da Constituição Federal de 1988: “Os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução da pena”. 2.3 A PSIQUIATRIA FORENSE Uma definição clara e objetiva sobre a psiquiatria forense e nos dada por Wagner…

crimes. Castigo+intimidação ou reafirmação do Direito Penal+recolhimento do agente infrator e ressocialização Art. 5°,6, da Convenção Americana: as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados, o que demonstra o tríplice aspecto da sanção penal. Pena = caráter retribuído/ preventivo + determinada + fundamenta-se na culpabilidade + aplicável aos imputáveis e semi imputáveis. MS = caráter preventivo + tempo…

difíceis. Sinto Sua presença a meu lado me capacitando, me dando forças para vencer os obstáculos. Sem Ele nada posso nada sou. AGRADECIMENTOS A Deus por me dar saúde e força para correr atrás dos meus objetivos; A minha família, minha mãe Hilda, meus irmãos Carlos e Suzana, por se alegrarem com minhas pequenas conquistas; Em especial a meu esposo Leandro, por toda paciência e compreensão, por me apoiar e animar nos momentos mais estressantes;…

Organização do sistema prisional brasileiro Estabelecimentos Conceituação e classificação de Estabelecimentos Penais a) Estabelecimentos Penais: todos aqueles utilizados pela Justiça com a finalidade de alojar pessoas presas, quer provisórios quer condenados, ou ainda aqueles que estejam submetidos à medida de segurança; b) Estabelecimentos para Idosos: estabelecimentos penais próprios, ou seções ou módulos autônomos, incorporados ou anexos a estabelecimentos para adultos,…