Qual é O Objetivo Da Classificação Dos Condenados

dispondo para tanto de poder disciplinar, pratica atos na execução penal: autorização de assistência médica ao condenado fora do presídio, quando não houver no estabelecimento meios para garantir a saúde do recluso; concede a permissão de saída nos casos de falecimento ou de doença grave do cônjuge, ascendente ou descendente e da companheira ou companheiro, bem como para tratamento do condenado; concede autorização para o trabalho externo, entre outras atribuições, na execução da…

violência ou grave ameaça à pessoa, ou, quando o condenado é autor de inúmeros crimes ou apresenta algum tipo de comportamento anormal em seu prontuário. Jason Albergaria (1996, p. 37) explica que “o acesso da segunda fase para a terceira fase dependerá de decisão do juiz, proposta da Comissão Técnica de Classificação e indicação do exame criminológico”, verificando-se a relevância do exame criminológico como elemento determinador da progressão do condenado. Esclarece Mirabete (2002,…

solicita a passagem ao regime aberto. A progressão é da competência do juiz da execução penal, respeitados os critérios legais (Código Penal, Lei de Execução penal e Lei de Crimes Hediondos). (NUCCI, 2008, p. 401 e 402) De outro modo, caso o condenado estiver iserido no regime aberto e este descumprir com as condições estabelecidas pelo juiz, este poderá ter as consequências de regressão de regime passando ao mais rigoroso (fechado ou semi-aberto). Deste modo cabe-nos observar que a…

contradições do sistema penitenciário brasileiro que inviabilizam a implantação de um modelo humanizado de administração das unidades prisionais, refletindo a cerca do papel educativo que deve ter a prisão para que cumpra seu papel na recuperação dos condenados.¹ A pena privativa de liberdade seria uma defesa social ao representar a proteção da sociedade contra aqueles que através de uma ação violaram a norma e provocaram mal estar em alguém (indivíduo, grupo e Estado), por atentar…

Das Finalidades da LEP • Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Princípios Norteadores da Sentença • Legalidade – Art. 3º LEP. • “Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.” Princípio da igualdade Art. 3º... • “Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial

RA: 6818461210 Campinas 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CONCEITO DE PENA 5 FINALIDADES DA PENA 5 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA PENA 6 CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS 8 REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA 9 BIBLIOGRAFIA 10 INTRODUÇÃO Através deste trabalho iremos expor o conceito de pena, as finalidades das penas, as principais características e classificação das penas, e o regime inicial para o cumprimento da pena. Buscamos abordar o tema de forma simples para que o exposto seja…

FINALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL O cumprimento integral do disposto na sentença e a reinserção social do condenado são os dois objetivos visados pela execução penal. Para tanto, adotou o legislador brasileiro uma teoria mista acerca das finalidades da pena. Nessa, a sanção penal traduz uma retribuição pelo crime cometido (prevenção especial e geral) e a oportunidade para oferecer ao condenado novos conhecimentos que lhe proporcionarão uma alternativa para reintegração na sociedade,…

Direito Penal II Material Complementar sobre Penas Privativas de Liberdade1: Regime fechado na pena de detenção: O CP somente veda o regime inicial fechado, não impedindo que o condenado a pena de detenção submeta-se a tal regime, em virtude de regressão – art. 33 CP. Regime inicial na pena de prisão simples: também não existe o regime inicial fechado, devendo a pena ser cumprida em semiaberto ou aberto, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor…

XXXIX) Anterioridade - a lei deve estar em vigor no momento que for cometida a infração (CP, art. 1º, CF, art. 5º, XXXIX). Personalidade – não passa da pessoa do condenado, (CF, art. 5º, XLV), nem mesmo a de multa. Individualidade: a sua cominação e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e mérito do condenado (CF, art.5º XLVI). Inderrogabilidade: não pode deixar de ser aplicada, quando devida, salvo exceções legais. Proporcionalidade: proporcional ao…

aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Classificação das penas Art. 32 CP - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Faltas consideradas graves a qual o condenado a pena privativa de liberdade deve evitar Art. 50 CP - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para…