Organização judiciaria do estado do espirito santo

Principios Constitucionais
A execução penal está vinculada aos princípios e garantias do Estado de Direito. É uma maneira de assegurar aos condenados, na execução penal, os direitos fundamentais invioláveis e indisponíveis, como a dignidade humana.

1.6.1 Princípio da Individualização da Pena
O princípio da individualização da pena abrange os princípios da personalidade e da proporcionalidade. A personalidade relaciona-se ao fato de a pena ser individualmente. E o princípio da proporcionalidade implica na pena e na sua forma de cumprimento, pois o cumprimento deve estar de acordo com a realidade vivida pelo condenado.
A individualização da pena busca retribuir com a pena o mal cometido pelo criminoso, atentando para a sua personalidade. É um processo que se inicia com a fixação pela lei da pena e que se encerra com o seu cumprimento. Trata-se de um processo de progressiva concreção da sanção.
A Carta Magna estabelece em seu art. 5º, XLVI, a lei da Individualização da Pena. Individualizar a pena consiste em adaptar às características do condenado, com o objetivo de atingir a justiça e analisar o condenado individualmente diante da característica de cada um, para que a sua reintegração social seja mais eficaz. Trata-se de uma garantia constitucional, a fim de que o indivíduo receba uma pena de acordo com as suas características e necessidades.15 (capez, Fernando. Execuão penal, simplificado.sao Paulo: editora saraiva, 2011, p. 27)
A individualização da pena tem o significado de eleger a justa e adequada sanção penal, quanto ao montante, ao perfil e aos efeitos pendentes sobre o sentenciado, tornando-o único e distinto dos demais infratores. Sua finalidade e “.............................

Nos dizeres de .......... (nome do livro, ano, p.)
A individualização é

Falar sobre os 3 momentos. Legislativo, judicial e executório.

No que tange à individualização no plano da execução da pena, deve-se salientar que a reprimenda não pode ser igual para todos os