Qual é O Conceito Que O Art 3º Do Ctn Traz A Respeito De Tributo

Direito Tributário – Eduardo Sabbag / Tatiana Cronograma da matéria:     Princípios Imunidades Tributos CTN Sabbag Tatiana Bibliografia:    Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. www.professorsabbag.com.br PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Os Princípios Constitucionais tributários se encontram em três artigos da Constituição, basicamente, 150, 151 e 152. Os…

FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ – FAACZ CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS ERICA BARCELOS NUNES FABRICIA BRUNA DE JESUS DOS SANTOS SELMA FIRME TEORIA GERAL DOS TRIBUTOS ARACRUZ 2015 FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ – FAACZ ERICA BARCELOS NUNES FABRICIA BRUNA DE JESUS DOS SANTOS SELMA FIRME TEORIA GERAL DOS TRIBUTOS Trabalho interdisciplinar apresentado à Disciplina do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Aracruz (FAACZ) como requisito…

Uchôa Milena da Luz Ligya Pessoa Kamille Calado Raianne Mourão Stéphanie Holanda 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 4 2.1 PRINCÍPIOS 4 3 CONCEITO DE TRIBUTOS 5 4 OS TRIBUTOS NA CONSTITUICAO E NO CTN 6 5 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 7 6 TRIBUTOS EM ESPECIE 9 6.1 IMPOSTOS 9 6.2 TAXAS 12 6.2.1 Taxas em razão do poder de Polícia 13 6.2.2 Taxas em razão da prestação de serviço público 14 …

prescritivo, ou até mesmo, como a significação obtida desses enunciados. Através do estudo da norma jurídica, se tem como base, o método hermenêutico-analítico. Assim, alguns aspectos do instituto devem ser explorados. Importante se faz, definir o conceito de norma jurídica, que é o elemento do direito positivo também chamado de mensagem, construído a partir da leitura dos textos normativos, com um intuito de transmitir uma ordem, em que se relacionam ao menos dois sujeitos de direito.…

regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. A respeito do IPTU e ITR, impostos que, em razão de sua similaridade serão vistos conjuntamente, tem-se, conforme o art. 156, I da CF e 32 do CTN e art. 153, VI, da CF e art. 29 do CTN, que suas regras matrizes de incidência são assim compostas: Critério material: "ser proprietário, detentor do domínio útil ou da posse de bem imóvel". Aqui encontramos a primeira polêmica a cerca destes impostos, uma vez que o CTN amplia a hipótese de…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1-Que é Direito? R- Compreende-se que numa acepção literal da palavra nos leva a diversos sentidos a depender do contexto. Como se trata de estudo de matéria tributária, esta palavra “direito” leva a entender que é termo utilizado para exprimir tudo diz respeito às questões de justiça tributária. A palavra “direito” representa sentimento de justiça. 2-Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito?…

tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Paulo de Barros inicia a crítica da expressão “extinção de crédito tributário” afirmando “que o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídico obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo” (Direito Tributário, Linguagem e Método, p. 539). O entendimento do autor se aproxima do conceito de crédito desenvolvido no âmbito do Direito…

___________________________________________________________________________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente garante que os entes federativos podem instituí-los através de lei ordinária ou complementar, de acordo com as competências lá determinadas. Quando um dos entes federativos publica uma lei criando um tributo, trata-se, então, do exercício da competência determinada na Constituição. Com a publicação da lei, não encerra-se a…

nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios gerais do direito tributário; - os princípios gerais do direito público; - a equidade. §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não…

jurídico brasileiro, apresentando seu conceito sob diversas concepções, especialmente o que consta do Código Tributário Nacional (CTN), esclarecendo seus possíveis significados de acordo com o emprego dado à sua expressão. Para efeitos didáticos podemos ficar com a definição de que o crédito tributário é o direito do sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) exigir do sujeito passivo a prestação de determinada pecúnia. Nos termos do artigo 3º do Código Tributário…