Qual é O Conceito Que O Art 3º Do Ctn Traz A Respeito De Tributo

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por pretensão fazer uma análise acerca das isenções heterônomas de tributos por via de tratados internacionais firmados pela União, abordando o Estado Federal como forma de Estado brasileiro, com a repartição das competências tributárias elencadas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpre discutir sobre o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu texto, assegura a primazia dos tratados internacionais frente…

com valores referentes aos tributos que a empresa deverá recolher no Simples Nacional assim como no Lucro Presumido. A partir desta apresentação, serão comparados tais valores para assim determinar qual a economia que a empresa teria caso estivesse em um Regime diverso daquele que a mesma está enquadrada. O Planejamento Tributário é usado como ferramenta auxiliar de gestão para que as empresas façam a melhor opção de enquadramento tributário visando à economia com tributos. Por este…

FUNDO FACULDADE DE DIREITO Danielle Bertagnolli IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Passo Fundo 2011 Danielle Bertagnolli IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Artigo produzido a partir da monografia apresentada ao curso de Ciências Jurídicas e Sociais, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo…

com as modificações que foram introduzidas ao longo do tempo, apontando os pontos contraditórios e as diretrizes assinaladas pela doutrina, à luz dos princípios constitucionais que sustentam o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: Tributos . Delitos fiscais . Extinção de Punibilidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 5 2 DOS DELITOS FISCAIS…

dispõe a Constituição da República em seu art. 155, II, in verbis: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;” Diz-se que existem, na verdade, quatro impostos definidos na outorga de competência do inciso II do art. 155 do texto constitucional…

ação tributária dos entes competentes para instituir os tributos encontra-se submetida aos princípios que resguardam os direitos dos contribuintes, impondo limitações ao poder de tributar do Estado. Humberto Ávila assevera que: “A rigidez específica das normas tributárias é também direta e indiretamente instituída: algumas são denominadas “garantias” (art. 150: legalidade, igualdade, irretroatividade, anterioridade, proibição de tributo com efeito de confisco, imunidades); outras…

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 17 3.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 17 3.2 CONCEITO 18 3.3 INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 18 3.4 BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA 19 3.5 ISENÇÃO, SUBSÍDIO, REDUÇÃO E ANISTIA DO “INTER VIVOS” 19 3.6 COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) 20 4 SIMPLES NACIONAL 23 4.1 ATIVIDADES OPTANTES 23 4.2 CARACTERÍSTICAS 24 4.3 AS VANTAGENS E DESVANTAGENS 24 4.4 TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL 25 4.5 CÁLCULO 26 4.6 REGIME DE…

contribuinte, cuja materialização envolve o regime de precatórios, tendo em vista a inadmissibilidade da alienação de bens públicos no ordenamento pátrio. Assim, a fim de explicar as peculiaridades do regime especial, em um primeiro momento se definirá o conceito de precatórios e o procedimento legalmente determinado de observação inafastável nas execuções frente a Fazenda Pública. Nesse enfoque, visando situar o regime de precatórios perante os principais princípios…

sobre o cálculo de relações normativas. 3.5.2 Responsabilidade por sucessão. 3.5.2.1 Conteúdo e alcance do artigo 129 do CTN. 3.5.3 Responsabilidade de terceiros. 3.5.4 Responsabilidade por infrações. 3.5.5 Substituição tributária. 3.5.5.1 Substituição convencional, para trás, para frente e o regime monofásico de tributação. 3.5.6 Síntese da responsabilidade tributária no CTN. 3.6 Considerações conclusivas. 3.1 Responsabilidade tributária: natureza jurídica determinada pelo…

QUADROS 6 LISTA DE GRÁFICOS 7 Introdução 9 2.1- Objetivo Geral 10 2.2 – Objetivos Específicos 10 4.1 – CONCEITO DE TRIBUTOS 12 4.1.1 – Obrigações Tributárias 12 4.1.2 – Elementos Fundamentais do Tributo 13 4.2 – CONCEITOS DE IMPOSTOS 13 4.3 – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 13 4.3.1 – Conceitos e Histórico 13 4.3.2 – Habitualidade 15 4.3.3 – Responsabilidade 16 4.3.4 – Estabelecimento 16 4.3.5 –