Qual é O Conceito Que O Art 3º Do Ctn Traz A Respeito De Tributo

superior no conflito. b) cronológico – que remonta ao tempo em que as normas começaram a ter vigência. O critério cronológico baseia-se no do brocardo lex posterior derogat legi priori (norma posterior revoga anterior), conforme expressamente prevê o art. 2.º da Lei de Introdução ao Código Civil. c) especialidade – que visa à consideração da matéria normada. A superioridade da norma especial sobre a geral constitui expressão da exigência de um caminho da justiça, da legalidade à…

SUMÁRIO 1 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Na concepção de Carvalho (2004, p. 15) “O direito tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Para Machado (2008), é o ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar…

aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” Sob esse prisma, muitos doutrinadores entendem que o atual processo de execução – que, por óbvio, está incluído no conceito de “processo judicial”, supra – restringe o exercício do direito de defesa. 2 De acordo com a lei processual civil, a única possibilidade de defesa na execução é por meio dos embargos 2, desde que garantido o juízo. 3 Assim,…

em seus diferentes tempos e lugares, para assim verificar a aplicabilidade ao caso concreto. As leis tributárias, como todas as leis, estão em primeiro plano, vinculadas à Constituição Federal e devem ser interpretadas segundo os princípios que esta traz. 9 1 . O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.1 ESTRUTURA DO SISTEMA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Sistema Tributário Nacional não foi chamado de sistema por qualquer motivo e…

orientado por critérios pré-jurídicos de ciência das finanças. Os princípios constitucionais implícitos servem de limite à sua faculdade, nesta matéria. Efetivamente, a sistemática constitucional exige que o legislador ponha, como sujeito passivo dos tributos vinculados, só as pessoas que se relacionem, de algum modo, com a atuação estatal que figura no núcleo da respectiva h.i. [...] Não pode a lei atribuir a sujeição passiva a quem não tenha sido nitidamente referido no desígnio…

Repartição dos Principais Tributos entre os Entes Federativos Este trabalho tem o objetivo de apresentar as linhas gerais do sistema e da administração tributária no Brasil. O sistema tributário é descrito com base nos comandos constitucionais que não apenas definem a competência tributária de cada Ente da federação, como também normatizam o fluxo de transferências entre os mesmos. Universidade do Grande Rio – UNIGRANRIO Curso de Ciências Contábeis Finanças Públicas

Figura 7: Mármore HD ............................................................................................... 62 Figura 8: Eco Náutica HD .......................................................................................... 62 Figura 9: Art Glass .................................................................................................... 63 Figura 10: DARE–SC ................................................................................................ 66 Figura…

tributário evitando-se dessa forma afronta aos direitos fundamentais do contribuinte, estabelece dois critérios limitadores à revisão do lançamento: os temporais e os objetivos. Os limites temporais dizem respeito ao prazo legal dentro do qual poderá a revisão ser iniciada, portanto, diz respeito à decadência do direito de rever o lançamento tributário, e os objetivos estão relacionados aos fundamentos justificadores da revisão, quais sejam, o erro de fato, erro de direito e mudança de…

ainda não estar em vigor, se o Código de Defesa do Contribuinte irá privilegiar o contribuinte ou o sonegador, sendo que o objetivo que se traduz com o desenvolvimento deste trabalho diz respeito a intensificar os debates acerca do assunto. Palavras-chave: Código de Defesa do Contribuinte, Direito Tributário, Tributos. abstract The present work has as objective to argue the Project of Complementary Law in the 646/99, called “Code of Defense of the Contributor”, currently moving…

de vez que já se terá considerado a atualização monetária. Como todos os tributos, considerar-se-ão os impactos de mudança na legislação e do desenvolvimento de programas de modernização da administração tributária. No caso do IPTU, está se dando destaque a projetos de recadastramento de imóveis, em que alguns casos é componentes de modernização da administração pública. O ISS integra a categoria econômica dos tributos sobre a produção e circulação. Assim sendo, sua arrecadação é…