Qual é O Conceito Que O Art 3º Do Ctn Traz A Respeito De Tributo

obtenção de aprovação na disciplina Contabilidade, no Curso de Direito, na UNIESP, Faculdade de São Paulo. Prof. Dr. Ivanilton Santos São Paulo, 2013 RESUMO Essa atividade tem como objetivo demonstrar a compensação de tributos, que seguiu um ritmo lento e gradual de desenvolvimento. No entanto, há atual e fundada dúvida acerca da autorização para compensação em relação a entidades pertencentes à fazenda pública, mas que não integraram a relação…

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

critérios para a identificação da relação jurídica: o pessoal e o quantitativo9. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Entende-se por obrigação tributária, toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. Quanto aos deveres instrumentais, ou obrigação tributária acessória, surge no mesmo momento da…

ATIVIDADE AVALIATIVA QUESTIONÁRIO a) Qual o conceito de empreendedor? R:Empreendedor é um indivíduo que imagina, desenvolve e realiza visões. Ele está sempre buscando novas idéias e criando alternativas, trabalha em sua meta estabelecida e, com muita perseverança, consegue realizar seu grande sonho (objetivo). b) O que revelam as pesquisas sobre o perfil do empreendedor? R:O empreendedor é um ser social, produto do meio em que vive. Isso revela que se uma pessoa viva em um ambiente…

como enunciado prescritivo, ou mesmo, como a significação obtida desses enunciados. O estudo da norma jurídica, tem como base, o método hermenêutico-analítico. Assim, alguns aspectos do instituto devem ser explorados. Mister se faz, assim, definir o conceito de norma jurídica, que para fins desse estudo, é o elemento do direito positivo, também chamado de mensagem, construído a partir da leitura dos textos normativos, com o intuito de transmitir uma ordem, em que se relacionam ao menos…

Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos mediante lei ordinária em regra. Lista de 4 tributos…

constitucional, sendo um dos tributos de responsabilidade da União, cujos propósitos visam o desestímulo à subutilização da terra e geração de receita bem como instrumento de distribuição para reduzir o evidente processo de concentração fundiária no País, buscando viabilizar uma mudança no uso e propriedade da terra. Neste trabalho de pesquisa discorrer-se-á a respeito da conceituação do ITR, explicitando suas características, como uma das forma de melhor compreendê-lo enquanto um…

de comunicadores. Sucesso, profissionalismo, atitude, mudança, zona de conforto, empresário, futuro, estratégia e dentre as inúmeras citações do meio, com certeza está a palavra "Empreendedorismo". Assim responda as perguntas abaixo . a) Qual o conceito de empreendedor ? Resposta: É um indivíduo que imagina, planeja, desenvolve e realiza visões. Está sempre buscando novas idéias e criando alternativas, com metas estabelecidas e com muita perseverança consegue alcançar seus…

superior. Mas todos podem ter respeito, alta escala de valores e as pesquisas de espirito que são a verdadeira riqueza de qualquer pessoa”. ( ALFRED MONTAPERT) SUMÁRIO 1 REFERENCIAL TEÓRICO........................................................................ 1.1 Conceito de Imunidade Tributaria 1.2 Características da Imunidade Tributaria 1.3 Conceito de Isenção Tributaria …

DIREITO TRIBUTÁRIO 1) INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO O dir. tributário se preocupa diretamente com a questão de arrecadação, fiscalização e instituição de tributos. O direito tributário não se preocupa com todas as receitas públicas, porque existe um universo de receitas públicas, é muito extenso. A matéria de direito tributário cuida de uma receita específica.  Atividade financeira do Estado Receita originária – é obtida pela exploração do patrimônio próprio da adm.