Qual é O Conceito Que O Art 3º Do Ctn Traz A Respeito De Tributo

prescritivos, enquanto a norma jurídica em sentido estrito é a correspondem à significação obtida do texto direito positivo. A regra-matriz de incidência tributária é tida como o “mínimo irredutível da manifestação do deôntico”, o que significa que ela traz os contornos essenciais dos critérios ensejadores da obrigação tributária. A RMIT é uma norma jurídica geral e abstrata dividida em antecedente (composta pelos critérios material, temporal e espacial) e consequente (caracterizada…

decorrente da obrigação, são duas faces de uma mesma moeda. A questão que se discute é se crédito e obrigação são aspectos que se diferenciam, estaria correta a afirmativa contida no § 1º, do art. 113, do CTN, ao dizer que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.”Indaga-se ainda se uma norma individual e concreta apenas poderia ser extinta mediante…

de comunicadores. Sucesso, profissionalismo, atitude, mudança, zona de conforto, empresário, futuro, estratégia e dentre as inúmeras citações do meio, com certeza está a palavra "Empreendedorismo". Assim responda as perguntas abaixo. a) Qual o conceito de empreendedor? Resposta: Segundo Dornelas (2001), o empreendedor é aquele que faz as coisas acontecerem se antecipa aos fatos e tem uma visão futura da organização. Empreendedorismo é o estudo voltado para o desenvolvimento de…

HORAS – Direito Tributário Josiane Minard CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo NÃO constitui sanção de ato ilícito: Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação…

1. Que é sistema ? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico ? Pode -se se dizer que o direito positivo se caracteriza como sistema ? Sistema O conceito de sistema poderia inicialmente ser veiculado como um conjunto harmônico de proposições unitárias, relacionadas entre si e voltadas para um objetivo comum. O ilustre Paulo de Barros, tratando do tema e delimitando-o a partir de seu significado de base, procura enunciar que(1): "(...)Surpreendido no seu significado de…

TRIBUTARIO ASSUNTO 1 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a…

com o lançamento do tributo. A obrigação tributária principal tem caráter patrimonial e expressão econômica. Já os deveres instrumentais são as obrigações tributárias acessórias, caracterizadas por não conterem expressão econômica e caráter patrimonial. Consubstanciam-se em obrigação de fazer ou não-fazer. São chamadas de deveres instrumentais justamente por não serem obrigações, mas sim um instrumento de que dispõe o fisco para atender a arrecadação e a fiscalização dos tributos. São…

ato jurídico, o mesmo é um ato nulo, perdendo, com isso, seu objeto. Norma jurídica é a significação completa obtida a partir da leitura dos textos do direito positivo. No texto escrito (significado) encontramos o suporte físico donde extraímos um conceito ou juízo (significação), que denominamos norma jurídica. Possui como elementos essenciais um antecedente e um conseqüente normativo. Em suma, trata-se de estrutura lógico-sintática de significação. Não há que se falar em norma jurídica…

que precisei de ajuda me orientou, e que em momentos de desespero fez com que eu obtivesse novamente minha paz. Obrigado Muito Obrigado. RESUMO Este trabalho busca fixar e explorar com base na doutrina e jurisprudência pátria, os conceitos de tributo, taxa e suas espécies, partindo do genérico para o específico, buscando dar uma ampla visão do assunto, até chegar-se no tema em si, qual seja, as taxas em razão do poder de polícia. A exigência das taxas com base no exercício…

criticamente o art. 113 do CTN. Resposta A – Obrigação Tributária – É toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária B – Deveres Instrumentais – O dever instrumental ou a obrigação tributária acessória surge no mesmo momento da ocorrência do fato imponível, qual seja, o previsto no antecedente de uma norma geral e abstrata. C – Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária – A multa é devida pelo descumprimento do…