Qual é O Conceito Que O Art 3º Do Ctn Traz A Respeito De Tributo

o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) envolvendo um tributo (prestação pecuniária). O tributo é fonte de receita derivada do Estado e tem seu conceito esculpido no art. 3º do Código Tributário Nacional. ―É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada‖. Tal conceito merece atenção e tratamento específico. Trata-se de…

Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? O conceito de norma jurídica possui dois campos semânticos de apreensão de seu significado: um, de sentido estrito; e outro, de sentido amplo. Norma jurídica em sentido amplo denota o conjunto de textos do direito positivo (texto de lei, de…

uma das exigências para obtenção do título de Bacharel em direito. RIO VERDE/GOIÁS 2013 SUMÁRIO 1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................................ 02 1.1 Conceito ….........................................................................................................02 1.2 A Relação Jurídica Tributária …....................................................................... 02 1.3 Espécies de…

anterioridade----------------------------09 7. A Súmula 584 do STF e o princípio da irretroatividade-----------------10 8. O Principio da Irretroatividade e a existência de leis produtoras de efeitos jurídicos sobre atos pretéritos (Art.106, I, II, CTN)-------------12 9. Como o CTN aborda o princípio da irretroatividade--------------------17 10. Conclusão------------------------------------------------------------------------------20 11.…

culmina na Carta Magna Libertatum, sendo esta um divisor de aguas na forma de contribuição, criando um conselho do reino que tinha a função de autorizar o rei a cobrar determinado tributo. Carta Magna é o embrião do princípio da legalidade tributária. Conselho eram membros do clero e nobreza. Conselho tornava o tributo legal e limitava a cobrança. França: Étais Generaux. Portugal e Espanha: Corte de Lamengo. Alemanha: limite era maior, além de ser previamente autorizada, o Estado só…

UNINOVE COLEGIO NOVE DE JULHO TRABALHO SOBRE ESPECIES DE TRIBUTOS TURMA CONTABILIDADE 1º B DISCIPLINA: DIREITO PROFESSOR: ANDRE FRANCISCO DONHA FERNANDES ALUNO Julival De Souza Filho RA 2413100305 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO: É interessante advertir, dede o primeiro momento, que para precisar o conceito de tributo enfrentamos ao menos duas dificuldades iniciais. Em primeiro lugar, a que decorre

DIREITO TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA 1. Nas nossas primeiras aulas de Direito Tributário vimos o conceito de tributo do Prof. Luciano Amaro. Agora é a sua vez de pesquisar o conceito de Tributo apresentado por mais dois outros autores e trazer o conceito através de citação direta e nome do autor conforme as regras da ABNT. Deve ainda falar sobre cada elemento que compõe o conceito com suas próprias palavras. O tributo é o ganho de importância fundamental à manutenção do Estado e,…

prescritivos positivados pelo legislador tributário, constrói-a. A RMIT é resultado das prescrições realizadas pelo legislador na lei institutiva do tributo, no seio da qual devem vir previstos: a) a hipótese de incidência do tributo (descrição de um evento); b) a quem se deve pagar o tributo (o sujeito ativo); c) quem deve pagar o tributo (o sujeito passivo); d) o local e momento em que o fato gerador deve ocorrer para que possa ensejar a constituição do crédito…

Direito Tributário: Direito (normas) que fiscalizam, que disciplinam a arrecadação de tributos. Posso resumir como aquele complexo de normas jurídicas que digam respeito a tributos. Se tenho uma norma na CF relacionada a tributo, ela está dentro do Direito Tributário. Portanto, Direito Tributário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a instituição, a arrecadação e a fiscalização de tributos. O Direito Financeiro é mais amplo que o Direito Tributário, pois ele cuida de todas

de comunicadores. Sucesso, profissionalismo, atitude, mudança, zona de conforto, empresário, futuro, estratégia e dentre as inúmeras citações do meio, com certeza está a palavra "Empreendedorismo". Assim responda as perguntas abaixo . a) Qual o conceito de empreendedor ? É o profissional que detecta uma oportunidade e partir desta idéia, utiliza os recursos disponíveis de forma criativa transformando o ambiente social e econômico onde vive., dedica-se entusiasticamente em…