Qual é A Obrigaçao E Deveres Do Proprietario Uso

B ) que o prédio seja naturalmente encravado, ou seja, não pode ter sido provocado, nem ao menos culposamente, pelo seu proprietário; C ) que o proprietário do prédio por onde se estabelece a passagem forçada receba uma indenização, nos termos do art. 1.285 do CC, fixada judicialmente ou por convenção; D ) que o direito seja exercido por seu titular legítimo: o proprietário, usufrutuário ou enfiteuta. A indenização acima referida geralmente é calculada por peritos, de acordo com a…

comportamentos positivos ou negativos de dar (ex: obrigação do vendedor de dar a coisa a quem pagou), fazer (ex: prestar um serviço) ou não fazer alguma coisa (ex: não usar o imóvel alugado para fins comerciais, pois a relação é de fins comerciais).  Dualidade de sujeitos; (sujeito passivo e ativo)  Objeto = prestação (dar, fazer ou não fazer);  Exercem-se em face dos sujeitos vinculados à obrigação, direta ou…

definição e alcance da noção de obrigação real. A importância da matéria não se resume a uma discussão acadêmica, meramente abstrata. Em realidade, o instituto é extremamente recorrente na doutrina e jurisprudência. Ocorre que, considerada a confusão conceitual que caracteriza essa espécie de obrigação, verifica-se que o instituto serve de fundamento a diversas decisões, muitas delas sem precisão técnica necessária. Decerto, criam-se vínculos e deveres sem que exista uma lei…

definição e alcance da noção de obrigação real. A importância da matéria não se resume a uma discussão acadêmica, meramente abstrata. Em realidade, o instituto é extremamente recorrente na doutrina e jurisprudência. Ocorre que, considerada a confusão conceitual que caracteriza essa espécie de obrigação, verifica-se que o instituto serve de fundamento a diversas decisões, muitas delas sem precisão técnica necessária. Decerto, criam-se vínculos e deveres sem que exista uma lei…

tradicional: A obrigação é o vínculo jurídico pelo qual o devedor (sujeito passivo) compromete-se a realizar em favor do credor (sujeito ativo) uma prestação de caráter econômico de dar, fazer ou não fazer. Devedor PRESTAÇÃO>> Credor 2. Conceito Atual: Obrigação é o conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do credor, ou seja, são fases interdependentes norteados pela boa fé e que tem por objetivo o adimplemento (efetivo cumprimento da obrigação.…

DIREITO CIVIL IV (DIREITO DAS COISAS) Ana Carolina Barbosa Pereira Matos Direito das Coisas Titularidade e obrigações propter rem: • Como a própria terminologia revela, a obrigação propter rem, não constitui direito real, mas trata-se de obrigação. • Esta obrigação existe em função do direito real e seu titular (sujeito passivo da relação obrigacional) é o próprio titular do direito real. • A pessoa do devedor será determinada apenas pela titularidade do direito real.

FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MÍNIMO ECOLÓGICO. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até "da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade com o escopo de preservar o meio ambiente" (EREsp…

se necessário. b) O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores. c) O proprietário tem direito de cercar ou tapar de qualquer modo o seu prédio e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. d) O proprietário ou…

obrigações que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real. Tem como características a vinculação do Direito Real com a obrigação, sendo que esta é transmitida juntamente com o Direito Real. As obrigações propter rem são as que estão a cargo de um sujeito, à medida que este é proprietário de uma coisa, ou titular de um direito real de uso e gozo dela e podem decorrer da comunhão ou co-propriedade, do direito de vizinhança, do usufruto, da servidão e da posse. 2.…

excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. e positiva o Princípio da Boa Fé (art. 113 a 422 CC/2002). - Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. - Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. O Princípio da Socialidade é aquele que impõe prevalência dos…