Qual é A Obrigaçao E Deveres Do Proprietario Uso

pessoa do usufrutuário e do nu proprietário, quais são seus direitos e deveres, todos abordados sob a luz do Código Civil. Será demonstrado por fim, quais serão suas formas de extinção, de acordo com as normas do referido código. 2. DO USUFRUTO: CONCEITO Considerado como um direito real sobre coisas alheias, o usufruto é um direito que se confere a outra pessoa a usufruir e colher os frutos de que ela se reproduz, não sendo proprietário direto. O Código…

para este o dever de prestar. O descumprimento da obrigação gera a responsabilidade, que é uma consequência para o inadimplente, possibilitando ao credor, alcançar o seu patrimônio. Obrigação porpter rem: A obrigação propter rem é àquela que recai sobre uma pessoa em razão da sua qualidade de proprietário ou de titular de um direito real sobre um bem; segue o bem (a coisa), passando do antigo proprietário ao novo que adquire junto com o bem o dever de satisfazer a obrigação. A…

são restrições civis ao absoluto exercício do direito de propriedade. Os direitos de vizinhança estão estabelecidos nos art 1277 a 1281 do Código Civil vigente e são os seguintes: a) veda-se a perturbação da paz ou sossego dos vizinhos, bem como o uso nocivo do bem que comprometa a vida, saúde ou segurança; b) as servidões e a passagem forçada, para que se tenha acesso à via pública, fonte ou porto; c) as árvores limítrofes entre imóveis confinantes; d) o escoamento natural das águas; e)…

e a prestação. 4. O direito real concede a fruição de bens. O direito pessoal concede o direito a uma prestação de uma pessoa. 5. O direito real tem caráter permanente. O direito pessoal tem caráter temporário (ao fim da prestação se extingue a obrigação). 6. O direito real possui o direito de sequela: o titular pode exigir o exercício do seu poder a quem estiver com a coisa. No direito pessoal isso não é admitido, além disso, o credor - se recorrer à execução forçada - terá uma garantia…

meios de sua utilização econômica. DIVISÃO ELABORADA PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: - posse - propriedade (único direito real sobre coisa própria) - direitos reais sobre coisas alheias - de gozo: - enfiteuse - servidão predial - usufruto - uso - habitação - rendas constituídas sobre imóveis - de garantia: - penhor - anticrese - hipoteca - alienação fiduciária - de aquisição: - compromisso ou promessa irrevogável de venda DISTINÇÃO ENTRE "DIREITOS REAIS" E "DIREITOS…

Engenheiro; Arquiteto. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 10 2. IMPORTANCIA DO TEMA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ................................... 11 2.1 OBRIGAÇÃO X RESPONSABILIDADE .................................................................. 12 2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL .................................... 13 2.2.1 Direito Romano…

aferível). IMPORTANTE: OBRIGAÇÕES JURÍDICAS SEM CONTEÚDO PATRIMONIAL SÃO EXCLUÍDAS DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO 1) Elemento Subjetivo: são os sujeitos da relação jurídica. a) Sujeito ativo (credor)- tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação. O sujeito ativo poderá ser individual ou coletivo, conforme a obrigação seja simples ou solidária. Qualquer pessoa (seja ela maior, menos, capaz, incapaz, casada ou solteira...) tem qualidade para…

para a satisfação dessa dívida. Ab initio faz necessário a distinção entre garantia real e garantia pessoal. Na garantia real um bem específico e indicado no negócio jurídico fica vinculado ao cumprimento da obrigação. Enquanto na garantia pessoal todos os bens do garantidor respondem pela obrigação contraída. Algumas características dos direitos reais de garantia: *Absoluto- Como todo direito real, porque se exerce contra todos, desde que tenha publicidade com o devido registro no…

residente e domiciliada nesta Capital, por seu bastante procurador in fine assinado (doc. 01), com endereço profissional impresso no rodapé, onde receberá as comunicações forenses, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de SONIA LIMA, brasileira, viúva, empresária, residente nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: FATOS 1. A Requerida é proprietária do…

DIREITOS REAIS LIMITADOS 1. DIREITOS REAIS SOBRE A COISA PRÓPRIA - O único direito real sobre coisa própria é a propriedade, que confere o título de dono ou domínio. Normalmente, a propriedade é ilimitada ou plena, conferindo poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição. PROPRIEDADE RESOLÚVEL - É a que encontra no seu próprio título constitutivo uma razão de sua extinção, ou seja, as próprias partes estabelecem uma condição resolutiva. Ex. retrovenda. (CC, Art.…