Usufruto

USUFRUTO 1. Conceito: Trata-se de um direito real sobre coisa alheia, conferido à alguém de retirar temporariamente da coisa alheia os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substancia . (art. 1225 inc. IV do CC). O proprietário perde temporariamente o direito ao uso e aos frutos, não perde entretanto a substancia conservando a condição de proprietário, daí o termo “nu-proprietário” visto que fica tolhido no exercício integral do poderes inerente a propriedade, pode recair sobre bens móveis ou imóveis e sobre um patrimônio com um todo. 2. Características: a) Caráter temporário; b) Dever de respeitar a sua substancia; c) Impossibilidade de alienar o bem ou modificar o seu modo de utilização e aproveitamento, estando o usufrutuário impedido de transformá-lo ou deteriorá-lo. O Usufruto abrange os acessórios e acrescidos da coisa (art. 1392, caput e § 1º) , e, quando recai sobre imóveis e não deriva do direito de família, deve, como todo direito real, para valer contra terceiros, constar no Registro de Imóveis. (art. 1.391 do CC) No caso de Usufruto de minas e florestas, a própria lei determina que as partes estabelecerão os limites dos direitos do usufrutuário (§ 2º do art. 1.392). O usufrutuário, nas hipóteses de usufruto sobre universalidade ou quota-parte de bens, tem direito à parte do tesouro achado no terreno dado em usufruto por algum terceiro, e ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em paredes, cerca,

extinguem pelo não uso, mas somente nos casos expressos em lei. Quanto à formação Resultam da vontade das partes, sendo ilimitado. Só podem ser criados pela lei, sendo limitado e regulado por ela. Quanto ao exercício Exigem uma figura intermediária que é o devedor. São exercidos diretamente sobre a coisa, sem necessidade de suj. passivo. Quanto à ação Dirigida ao sujeito passivo da relação jurídica ( ação pessoal ) Contra quem quer que detenha a coisa. 3 Figuras…

do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. Abrange o conjunto das normas que regulam as relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação, estabelecendo um vínculo imediato e direto entre o sujeito ativo ou titular do direito e a coisa sobre a qual o direito recai e criando um dever jurídico para todos os membros da sociedade. Como ponderou Lafayette: É o que afeta a coisa direta e imediatamente, sob todos ou sob certos respeitos, e a…

Direitos de Vizinhança tem por finalidade a harmonização, destinando-se a evitar conflitos de interesses entre proprietários de prédios contíguos. Volta-se para a necessidade de conciliação do exercício do direito de propriedade com as relações de vizinhança. Os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social, ou seja, a propriedade deve ser usada de tal maneira que se torne possível à coexistência social. Direito de vizinhança "Nada mais é do que um…

Ascensão que apenas os direitos reais têm sequela. A característica é peculiar a toda espécie de direito real e pode voltar-se, inclusive, contra o proprietário. Para Menezes Cordeiro, usualmente os direitos reais são exercidos por meios materiais, de sorte que a sequela só surge como manifestação patológica, isto é, quando o titular é obrigado a recorrer a meios jurídicos para reaver a coisa. 2.2 – Preferencia ou prevalência A preferencia ou prevalência fica restrito aos direitos…

como garantia, surge para o banco (credor) direto real sobre a casa (devedor), isto se torna hipoteca. Somente o banco tem o direito de hipotecar qualquer imóvel. Caso a divida não seja quitada o banco tem plenos direitos de retirá-lo de quem quer que seja que tenha adquirido. Claro que ninguém compra um imóvel que esteja hipotecado sem retirá-lo da hipoteca. Temos três classes de direitos reais sobre coisas alheias: • Direitos reais de uso fruição; • Direitos reais de garantia; •…

totalmente desmatada para promover atividade pecuária e plantio de cana de açúcar. Alega-se que o proprietário desenvolve essas atividades em áreas que deveriam ser de preservação permanente, além de não ter sido providenciada sua demarcação e a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Dessa forma, em síntese, reque o Ministério Público, no tocante às áreas de preservação, a condenação do réu na: a) obrigação de não fazer para a não exploração da área; b) obrigação de…

sim por um dever de justiça, vindo de uma ordem moral ou social. Ao contrário da obrigação civil, onde o devedor está juridicamente vinculado à execução da prestação estabelecida, de modo que, o credor tem o direito de reclamá-la perante o judiciário se não for cumprida. O credor não possui o direito de cobrar o devedor quando se trata de obrigação natural, pois, nesta relação, não existe o vinculum juris. Neste caso, falta apenas um elemento das relações creditórias: a ação. Este não…

determinado interesse, convencionam de direitos e deveres recíprocos. É o que acontece quando as pessoas firmam determinados contratos, tendo uma em relação à outra, direitos e deveres correlatos. Assim, numa relação de natureza obrigacional, estarão presentes os elementos: Um fato jurídico (causa, por exemplo: contrato) é responsável pela formação da relação jurídica cujo objeto se constitui numa prestação (comportamento satisfativo) do sujeito passivo (devedor) em favor do sujeito…

que consistem no cumprimento de um dever moral”. Representam uma espécie incompleta de obrigações, posto que nelas não haja exigibilidade judicial. Por este motivo, são consideradas “a meio caminho entre o Direito e a Moral”. Em nosso direito positivo, a disciplina das obrigações naturais encontra-se no art. 882 do Estatuto Civilístico, que determina: “não se pode repetir o que se pagou para solver divida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”. O art. 883, honrando…