Qual é A Obrigaçao E Deveres Do Proprietario Uso

RESERVA FLORESTAL LEGAL E A OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAR Edson Luiz Peters1 Antes do Código Florestal de 1934 imperava o regime do Código Civil de 1916, que permitia ao proprietário da terra suprimir a vegetação e as florestas, sem qualquer limitação, para extrair seus subprodutos e explorar a terra. A partir do Código Florestal as florestas passam a ser tratadas como bens de interesse nacional e são, por assim dizer, excluídas da livre disposição do dono da terra, que já não pode…

ideal atribuída a cada uma relativamente ao terreno e partes comuns, e o fim a que destina. O ato de instituição do condomínio é sempre um ato de vontade. As formas de instituição consagradas pela prática são: a) Por destinação do proprietário do edifício O dono do terreno constrói um edifício, dividindo-o em apartamentos autônomos. Edifício já construído também é suscetível de ser adaptado para o mesmo fim, mediante escritura pública. A venda das unidades pode ser…

sua plena utilização, esta forma de intervenção a propriedade privada não da direito a indenização, mas caso o tombamento venha a inviabilizar sua plena utilização pelo proprietário o tombamento mostra-se ineficaz, tendo outros tipos de medidas que o poder público pode tomar como a desapropriação que requer indenização ao proprietário. O tombamento consiste em uma das formas do Poder Público condicionar a propriedade para que ela tenha uma função social. Para José dos Santos Carvalho…

situações especiais, possa incidir sobre bem público. 2.3 Formas de instituição: As servidões administrativas possuem duas formas. A primeira ocorre com o acordo entre o proprietário e o Poder Público, que depois de declarada a necessidade pública de instituir a servidão, o estado consegue o assentamento do proprietário para usar a propriedade deste fim já especificado o decreto do chefe Executivo, no qual foi declarada a referida necessidade. As partes então celebram acordo formal…

.....................................................................4Bibliografia.......................................................................................5SANTO ANDRE2012 | Introdução Para todo direito existe a obrigação,jus est obligatio sunt correlata .Na parte especial do Livro I Do Direito das Obrigações do CC /2002 nos art.233 à 965, regula as obrigações e direitos entre o sujeito ativo e o passivo correspondente a um bem móvel ou imóvel.Nesta seara…

678 a 694, e CC, art. 2.038, §§ 1º, I e II, e 2º). • b)- servidões prediais 1.225 II, 1.378 a 1.389. • c)-usufruto 1.225 IV, 1.390 a 1.411. • d)- uso 1.225, V; 1.412 e 1.413. • e)- habitação 1.225 VI, 1.414 a 1.416. • f)- superfície 1.225, II, 1.369 a 1.377. • g)- concessão de uso especial para fins de moradia 1.225 XI. • h)- concessão de direito real de uso 1.225, XII. • • • • • 2.2)- Direitos reais de garantia 1.419 a 1.510 a coisa é dada como garantia: a)- penhor 1.225 VIII, 1.431 a…

Revelando, assim, um dever, um compromisso, uma sanção, uma imposição decorrente de algum ato ou fato.( art. 928, 932, ambos do CC). Neste contexto a definição de Pablo Stolze se encaixa perfeitamente, vejamos; [...] DEVER JURIDICO, EM QUE SE COLOCA A PESSOA,SEJA EM VIRTUDE DE CONTRATO, SEJA EM FACE DE FATO OU OMISSÃO, QUE LHE SEJA IMPUTADO, PARA SATISFAZER A PRESTAÇÃO CONVENCIONADA OU PARA SUPORTAR AS SANÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO IMPOSTAS. ONDE QUER, PORTANTO QUE HAJA OBRIGAÇÃO DE…

alheia, protegendo-o no exercício de seus direitos contra turbação por parte de terceiros. Exclusividade da propriedade, que impõe a todos a obrigação de respeitá-la. Existem limitações para o direito de propriedade: De interesse público  terreno ribeirinho – deve ser tolerado o uso da margem;  estradas próximas ao terreno – a manutenção é do proprietário do terreno;  proibições de demolição de prédios sem autorização;  o descobridor de jazida pode explorar a mina em…

concepções * Obrigação: vínculo jurídico entre duas pessoas: obrigação é o vínculo jurídico ao qual nos submetemos coercitivamente sujeitando-nos a uma prestação, segundo o direito de nossa cidade. Institutas, Livro III, tít. 14. * Obrigação: dever de prestar: consiste a substância da obrigação não em sujeitar a própria pessoa do devedor ou fazê-lo servo do credor; mas em constrangê-lo a uma prestação abrangente de um dar ou de um fazer. Digesto. Livro 44, tít. 7, fr. 3. *…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS TURMA: DIURNA E NOTURNA 2011-2 PROF. MS. FERNANDO A. SOARES DE SÁ JR. AULA 03 – SUMÁRIO: DA PROPRIEDADE Segundo o art. 1.228 do CC: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”. Trata-se do direito mais completo entre os direitos subjetivos, a matriz dos direitos reais e o núcleo do direito das coisas.…