Qual é A Obrigaçao E Deveres Do Proprietario Uso

coisa no direito pátrio. 6. Conclusão. Boa Vista, Roraima 2012 1. INTRODUÇÃO Não há como tratar das obligatio propter rem sem tratar separadamente dos conceitos de obrigação propriamente dita e Direitos Reais. Discorrer sobre obrigações propter rem, em outras palavras, é falar de obrigações em razão da ocorrência de um direito real. Assim como falar das obrigações Facultativas e não falar das obrigações Cumulativas

requerida tendo em vista que, por vezes, o devedor pode exceder seu débito em relação ao valor de seu patrimônio. A garantia pode ser pessoal ou fidejussória: pela qual um terceiro se responsabiliza pela solução da dívida se o devedor não cumprir sua obrigação. Decorre, por exemplo, do contrato de fiança, sendo esta uma garantia relativa, já que o fiador pode se tornar insolvente por ocasião do vencimento da dívida a garantia real vincula determinado bem do devedor (coisa) ao pagamento…

Sumário Sumário 1 1. Introdução 2 2. Conceito 3 3. Natureza Jurídica 3 4. O Direito de Propriedade 4 5. Partes Comuns 6 6. Instituição do Condomínio Edilício 8 7. A Constituição do Condomínio Edilício 8 8. Direitos dos Condôminos 10 9. Deveres dos Condôminos 12 10. Alienação da Vaga de Garagem 15 13. Responsabilidade do Adquirente Pelos Débitos do Alienante 18 14. Da Administração do Condomínio 18 15. Obrigações pecuniárias dos Condôminos 20 16. Da Responsabilidade…

OBRIGAÇÕES PROPTER REM (obrigação decorrente da existência da coisa) A obrigação propter rem (ou reipersecutória) é aquela que recai sobre uma pessoa em razão da sua qualidade de proprietário ou de titular de um direito real sobre um bem. Tal obrigação segue o bem (a coisa), passando do antigo proprietário ao novo que adquire junto com o bem o dever de satisfazer a obrigação. A obrigação propter rem é transmitida juntamente com a propriedade e o seu cumprimento é da responsabilidade do titular

prescrição, as quais também se aplicam à usucapião. Em suma, estendeu-se o regime jurídico da usucapião sobre coisas imóveis – com exceção dos prazos – para as coisas móveis. (1) Sobre Abandono Do Abandono – I Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito…

Sumário Sumário 1 1. Introdução 2 2. Conceito 3 3. Natureza Jurídica 3 4. O Direito de Propriedade 4 5. Partes Comuns 6 6. Instituição do Condomínio Edilício 8 7. A Constituição do Condomínio Edilício 8 8. Direitos dos Condôminos 10 9. Deveres dos Condôminos 12 10. Alienação da Vaga de Garagem 15 13. Responsabilidade do Adquirente Pelos Débitos do Alienante 18 14. Da Administração do Condomínio 18 15. Obrigações pecuniárias dos Condôminos 20 16. Da Responsabilidade…

desapropriação. Na servidão administrativa o Poder Público poderá utilizar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Poderá ocorrer em comum acordo com o proprietário ou por meio de sentença judicial. Só haverá o pagamento de indenização se houver prejuízo causado ao proprietário. A modalidade que o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares em situação de perigo iminente é a requisição A propriedade é reconhecida pela…

estudo dirigido A respeito do usufruto, o festejado autor Caio Mário da Silva Pereira ensina que pressupõe "a coexistência harmônica dos direitos do usufrutuário, construídos em torno da idéia de utilização e fruição da coisa, e dos direitos do proprietário, que os perde em proveito daquele, conservando todavia a substância da coisa ou a condição jurídica de senhor dela" ("Instituições de Direito Civil", vol. IV, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 290). Oportunas e precisas as…

titular do direito sobre a coisa, fica sujeito a uma determinada prestação decorrente da relação entre o devedor e a coisa. Na obrigação "Propter Rem", a prestação não deriva da vontade do devedor, mas sim de sua mera condição de titular do direito real. Não existe relação entre as partes, existe sim, relação entre cada titular e a coisa "propter rem". - É uma obrigação real com característica de direitos reais e obrigacionais. - Os conflitos originados das obrigações propter rem…

empreitada. 3 PROBLEMA Qual a responsabilidade das partes? 4 HIPOTESES responderá o proprietário da obra nos casos do art. 612 do Código Civil; responderão por danos causados a terceiros; responderá por acidente de trabalho. 5 OBJETIVO GERAL Analisar e identificar a responsabilidade das partes no contrato de empreitada. 6 OBJETIVO ESPECÍFICOS: Analisar a responsabilidade do proprietário no contrato de empreitada. Analisar a responsabilidade do empreiteiro no…