Qual A Relevância Do Estudo Dos Princípios No âmbito Jus Laboral

instituídas pela Lei 12.403/2011, verificada diante da doutrina e da jurisprudência a possibilidade de detração do tempo que o indivíduo ficou sujeito às medidas cautelares pessoais, com vistas a aplicação da analogia in bonan partem, em respeito aos princípios da não culpabilidade, do non bis in idem e da proporcionalidade, demonstrando ao final que é possível a detração do tempo sujeito às medidas cautelares, desde que a medida imposta guarde idêntica relação com a pena final imposta. …

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO UNIDADE I - INTRODUÇÃO AO DIPRIVADO Objeto de Estudo: utilizado para tratar da aplicação de leis civis, comerciais ou penais estrangeiras em relações privadas de caráter internacional. Dir. Internacional Público também conhecido como Direito das Gentes. Dir. Internacional PRIVADO se preocupa com situações privadas, mas de conteúdo internacional. O Direito Internacional Privado tenha cada vez mais importância nas relações jurídicas das pessoas, isto

sendo maculados pela OAB. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União (LC 75/93) prevê, expressamente, a legitimidade do Parquet para a promoção das “medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal” (art. 2º), sendo algumas de suas funções institucionais a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis…

da matéria e da pessoa A competência em razão da matéria é definida em função da natureza da lide descrita na peça inaugural, ou seja, a competência é firmada em função da causa de pedir e dos pedidos contidos na petição inicial. No âmbito da Justiça laboral, a competência é definida em razão da matéria e tem como fundamento jurídico principal o art. 114 da Carta Maior, artigo este alterado pela EC 45/2004, a qual ampliou, significativamente, a competência material da Justiça do Trabalho.

trabalho que têm como vértice os sujeitos ou pessoas a que se aplica e que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao âmbito de sua disciplina normativa;  Objetivistas: são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito, tratam, portanto, do âmbito material do direito do trabalho;  Mistas: são as definições que abrangem as pessoas e o objeto do direito do …

provisória destinada aos empregados portadores de doença grave que vierem a ser despedido de forma discriminatória, assunto recentemente sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 443. A pesquisa realizada teve como método de estudo a leitura de livros e artigos, bem como a análise do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Trabalhistas. Verificou-se que mesmo existindo várias normas coibindo o comportamento discriminatório, a realidade enfrentada pelos…

| | |4 CONTRADIÇÕES ENTRE ENTENDIMENTOS CONSTITUCIONAIS..... |41 | |4.1 Princípio da ampla defesa e contraditório........................................................ |41 | |4.2 Garantia do direito de rediscussão e reanálise das matérias.............................

(2010) apresenta em seu artigo Os efeitos jurídicos decorrentes da aprovação do “estado de greve” apontamentos de Nascimento (2008, p.520) no qual afirma que a greve pode ser entendida como um instrumento de pressão dos trabalhadores, de enorme relevância histórica. Trata-se de um fenômeno social que, além de ser estudada pelo enfoque do direito do Trabalho, também pode ser analisada sob o prisma de diversas ciências sociais. Este se torna um momento histórico em que a classe trabalhadora começa

inegável hipossuficiente técnico-econômica, o que sobremaneira deve ser levado em conta no importe deste processo. Destaque, mais, por oportuno, que o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação Consumerista, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII). 2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar…

trabalho trata do estudo do poder diretivo do empregador e as suas diversas formas de manifestação sobre a condição de subordinação do empregado no contexto da relação de emprego. O poder diretivo (do empregador) e o trabalho subordinado (do empregado) se relacionam intensamente no cotidiano das relações trabalhistas, eis que são inerentes ao próprio contrato de trabalho. Em razão da intensa interação entre o poder de ordenar e o dever de respeitar é que se justifica o estudo do…