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SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? R: O princípio da segurança jurídica é de relevância destacada no ordenamento jurídico pátrio.Por tal relevância, ao invés de tratar a segurança jurídica como princípio, muitos doutrinadores a tratam como verdadeiro sobreprincípio, uma vez que aparece como pilar de sustentação de todo ordenamento jurídico pátrio. Corroboramos essa posição e temos que a segurança jurídica se reveste de verdadeiro sobreprincípio. Dentre os doutrinadores, podemos citar Paulo de Barros Carvalho, pois ele também trata a segurança jurídica como um sobreprincípio, uma vez que ele se efetiva pela atuação de princípios. O sobreprincípio da segurança jurídica é tido como o mais importante entre os vigentes no mundo contemporâneo e verdadeiro pilar de sustentação do nosso ordenamento constitucional. Por estas razões, Paulo de Barros Carvalho afirma que a segurança jurídica tem por objetivo “coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da…

temos em nosso ordenamento jurídico os chamados princípios gerais norteadores, bem como específicos dos direitos do trabalho, em especial os protetivos do trabalhador, que não só enfatizam, mas forçam a garantia dos mesmos. De forma sucinta e objetiva, Godinho (2004 p.184), se posiciona no sentido de que o princípio demonstra “a noção de proposições que se formam na consciência das pessoas e grupos sociais, a partir de certa realidade, e que após formadas, direcionam-se à compreensão,…

demonstração de inúmeras doutrinas ocorreu devido ao fato de ser um tema de enorme relevância e discussão atualmente e as doutrinas ajudam para o esclarecimento da relativização da coisa julgada, a analise se deu de forma separada por uma demonstração das doutrinaria conjunta poderia trazer dúvidas quanto as opiniões dos autores. Por fim, será analisado dois casos concretos julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 594.350/RS e RE 363.889/DF) que abrangem diferentes visões acerca do…

A segurança jurídi Isso se deve porque a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei, ou seja, é a submissão do Estado à lei, sendo que suas atividades serão desenvolvidas em conformidade dos preceitos legais preestabelecidos, além de observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. De tal maneira, propõe-se com esta pesquisa uma análise dos princípios da legalidade administrativa no contexto do Estado Democrático de Direito, como…

A relevância prática do positivismo jurídico1 The practical relevance of legal positivism Dimitri Dimoulis2 Resumo: O presente texto examina a relevância das teorias do direito para a sua aplicação. Identificando o positivismo jurídico como teoria que prevalece na prática forense no Brasil procura destacar suas teses, diferenciando-o de outras teorias do direito. Em seguida, procura-se indicar as consequências práticas da opção a favor do positivismo na aplicação do direito. Para tanto é…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio…

MEDIDAS PROVISÓRIAS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Uma breve consideração acerca da medida provisória; 3. Pressupostos constitucionais da medida provisória; 4. Os princípios tributários constitucionais e a utilização de medida provisória; 5. A medida provisória e os tributos; 6. Considerações finais; 7. Referências. 1. Considerações iniciais Após tramitar durante seis anos no Congresso Nacional, a PEC n. 472, pondo fim a intensos debates, resultou na Emenda…

A HERMENÊUTICA JURÍDICA NO DIREITO ATUAL O tema da segurança jurídica vem assumindo significativa relevância, podendo ser abordado de diversos pontos de vista. Dentre os mais relevantes encontramos o do desenvolvimento econômico onde entra em tela a discussão sobre o papel do poder judiciário em criar e incentivar determinadas atividades econômicas. Diante da realidade de um ordenamento jurídico repleto de normas abertas e de condicionamentos ideológicos de…

.......................................................3 2. Delimitação Temática....................................................................................3 3. Título..............................................................................................................3 4. Justificativa....................................................................................................4 5. Problemas de…

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MINÍMA COMO LIMITADOR DO PODER PUNITIVO DO ESTADO Vitor Thomaz Iribarren1 Resumo O Presente artigo versa sobre a relevância dos princípios no âmbito jurídico, atuando como norteadores das normas penais e garantidores da segurança jurídica. Discorre sobre o Principio da Intervenção Mínima, conceituando e analisando seus aspectos sob a ótica do Estado Democrático de Direito, sendo este princípio um limitador do poder punitivo do Estado, para garantir…