Qual A Relevância Do Princípio Da Segurança Jurídica

afirma-se que os tribunais resolvem as controvérsias jurídicas a eles encaminhadas de forma definitiva; ou seja, possuem a “última palavra”. Caso um ordenamento jurídico não funcionasse dessa maneira, a aplicação do Direito seria impossível. Quando essa decisão judicial - que representa a “última palavra” - não pode mais ser derrubada via instrumento jurídico recursal, passa a ser considerada e a possuir força de coisa julgada. Torna-se latente a relevância da Jurisprudência enquanto…

A inadequabilidade do uso de "conceito indeterminado" no Direito do termo direito liquido e certo no mandado de segurança. a - Conceitos indeterminados X Conceitos indefinidos Em um primeiro momento, pode parecer irrelevante fazer distinção entre a existência e a definição dos conceitos indeterminados em face de conceitos indefinidos, ou entre uma palavra "indeterminada" e uma palavra "indefinida". Desde logo deve ser dito que não foi tratado como mero problema de nomenclatura, porque…

2.2 Segurança Jurídica A idéia de segurança existe desde os primórdios da organização jurídica, que tinha por finalidade garantir a convivência pacífica entre os homens, seres políticos por natureza176, e que, por isso mesmo precisaram estabelecer limites para a sua atuação no grupo social, a fim de lhes assegurar os direitos naturais – direitos à liberdade, à vida e à propriedade177. A segurança jurídica está diretamente ligada ao Estado de direito e a sua garantia constituiu, no…

Princípios de Direito, Profª Shirlei I – Noções básicas de Direito 1 – Breve noção de história Clã (agrupamento de pessoas) Mulheres = Res (Procriação) Homem = Manutenção do clã Escambos (Trocas de itens, carne por água, etc) Feira do rolo, trocas de itens, para evitar guerras, Nascimento da igreja para tomar o poder pra sí, criação de regras e leis... 2 – Conceito de direito: Conjunto de regras jurídicas (leis), aplicada a sociedade como regra geral de agir. 3 – Direito X Moral: É a opinião

demonstrações contábeis constituirão elemento necessário, mas não suficiente. Sob o ponto de vista do usuário externo, quanto mais á utilização das demonstrações contábeis se referir à exploração de tendências futuras, mais tenderá a diminuir o grau de segurança das estimativas. Quanto mais a análise se detiver na constatação do passado e do presente, mais acrescerá e avolumará a importância da demonstração contábil. Isto não quer dizer que as demonstrações contábeis não se adaptam às…

dupla tributação jurídica e económica 4 Os elementos de conexão 6 Fontes do DFI: as fontes internas e internacionais 7 Tipos de normas do DFI 9 Princípios fundamentais do DFI e princípios fiscais 11 Conclusão 12 Bibliografia 13 Introdução Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contrapartida o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas…

1 - Segurança Jurídica 1.1 - Conceito A segurança jurídica existe para que a justiça, finalidade maior do Direito, se concretize. Vale dizer que a segurança jurídica concede aos indivíduos a garantia necessária para o desenvolvimento de suas relações sociais, tendo, no Direito, a certeza das conseqüência dos atos praticados. Mas a segurança jurídica não poderá se resumir na simples idéia de certeza pela existência de um conjunto de leis, que dispõem sobre o que é permitido…

II I- A dogmática jurídica tradicional e a sua superação O Direito, na sociedade romano-germânica, estabeleceu-se com foco nas relações privadas, assumindo o Direito Civil relevância no sistema. Com o surgimento dos Estados absolutistas, feita a transição do feudalismo à modernidade, o direito divino dos reis é o que prevalece. Posteriormente, o jusnaturalismo vem a tona, sendo um dos fundamentos das Revoluções Francesa e americana. O século XIX revela uma nova tendência jurídica,…

Público DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura GOIÂNIA / GOIÁS novembro/2010 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO …

ATIVIDADE DO AVA DIREITO TRIBUTARIO TERESINA –PI, OUTUBRO DE 2014 INTRODUÇÃO Este presente trabalho retrata os assuntos do direito tributário, limitação do poder de tributar ,nos quais os principais tópicos são os princípios constitucionais tributários imunidades tributaria , e também fala da importância que o direito tributário tem para a sociedade brasileira que ajuda o Estado, instituição administrativa e política da nação, precisa captar recursos…